Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001082-38.2025.5.05.0192 RECLAMANTE: PHILIPE PASSOS FERREIRA RECLAMADO: E & J TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) Tomar ciência: ...julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por PHILIPE PASSOS FERREIRA em face de E & J TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO LTDA, DO IT COMUNICACAO E MARKETING LTDA e RODOMIX RENOVADORA DE PNEUS LTDA – EPP, para deferir as pretensões supra apreciadas e condenar as reclamadas, as 1ª e 3ª de forma solidária e a 2ª subsidiariamente, a cumprirem e pagarem as obrigações elencadas na fundamentação supra, conforme os seus expressos termos, que passam a integrar este dispositivo como se aqui transcritos estivessem. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súm. 368, do TST, integrando o salário de contribuição apenas as parcelas não excetuadas pelo art. 214, parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto 3.048/99. Quanto ao imposto de renda, observe-se ainda os ditames do art. 12-A, par. 1º, da Lei n. 7.713/88, incluído pela Lei n. 12.350/10. Juros e atualização monetária conforme o julgamento de mérito proferido nas ADI's 5867 e 6021 e nas ADC's 58 e 59 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da TR e determinou a aplicação do índice conforme deliberação do Poder Legislativo. Nos termos da Lei 14.905, de 28/06/2024, publicada no DOU de 01/07/2024, com vigência 60 dias após a publicação, foi estabelecido que a atualização monetária e os juros serão calculados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que venha a substituí-lo, acrescidos de juros conforme a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso o índice apresente resultado negativo, a taxa legal será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Liquidação pelo método compatível. Observe-se a remuneração da parte autora, exclusão dos períodos não laborados, a dedução integral dos valores pagos sob as mesmas rubricas, limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e defiro honorários advocatícios aos patronos da parte autora e dos réus, este sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas de R$600,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado para a condenação. Notifiquem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 19 de outubro de 2026. NUBIA DA SILVA BATISTA PORTILHO CARVALHO
Intimado(s) / Citado(s)
- PHILIPE PASSOS FERREIRA