Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001391-35.2023.5.10.0016 RECLAMANTE: KETHELY EMANNUELY FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TIAGO E AVILA PUBLICIDADE LTDA, JAIME ANTONIO DE AVILA JUNIOR, MEIRE TIAGO DE JESUS ERDOGAN, RAFAEL RODRIGUES TIAGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fa71a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) PAULO ROBERTO DE JESUS BRITO, em 25 de maio de 2026. D E C I S Ã O Vistos, etc. Homologo o acordo para produzir seus jurídicos e legais efeitos. O silêncio da parte exequente no prazo de 10 dias, contados do vencimento da parcela, valerá como quitação. Constituído o crédito da União, em razão do trânsito em julgado da sentença, torna-se inviável a dispensa do recolhimento da contribuição previdenciária, ainda que as partes tenham atribuído natureza indenizatória às parcelas do acordo celebrado. Em observância aos preceitos legais que regem tanto a competência desta Justiça do Trabalho para o reconhecimento e a execução das contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, da Constituição Federal), quanto o custeio da Previdência Social (Lei n.º 8.212/91), fixo o valor de R$299,48, a título de contribuição previdenciária devida (cota-parte do empregado e do empregador), utilizando como parâmetro de cálculo a proporcionalidade estabelecida na Orientação Jurisprudencial n.º 376 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Considerando a ausência de amparo legal para a modificação da distribuição do ônus sucumbencial após o trânsito em julgado da sentença condenatória, indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas do processo. Custas no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor total do acordo, cujo valor deverá ser consolidado na planilha de cálculo da contribuição previdenciária. Concedo o prazo de 30 dias à(s) parte(s) executada(s), a contar da data do vencimento da última parcela, para pagamento do débito previdenciário e das custas do processo, sob pena de prosseguimento da execução. Requisitem-se os autos da carta precatória notificatória, independentemente do seu cumprimento. Intimem-se.