Ementa
PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE ANDRESON LOURINHO DOS SANTOS EM FACE DA PARTE RECLAMADA PIZZARIA SR. TOMATE LTDA PARA, UMA VEZ RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO HAVIDO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 15/03/2024 a 20/06/2025 (CONFORME ACÓRDÃO DE ID f984999), CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (33 DIAS); FÉRIAS SIMPLES 2024/2025 + 1/3; FÉRIAS PROPORCIONAIS 2025 + 1/3 (4/12); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2024 (10/12); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2025 (7/12); FGTS (DEPÓSITOS REFERENTES À INTEGRALIDADE DO PACTO) E MULTA DE 40%; MULTA DO ART. 477 DA CLT; ADICIONAL NOTURNO: ADICIONAL NOTURNO (20%), REFERENTE À INTEGRALIDADE DO PACTO, E REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIOS, DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%; FERIADOS LABORADOS: PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO - CONFORME APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS -, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO, DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE DO RECLAMANTE, DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS; FÉRIAS + 1/3, DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%; INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DA MOTOCICLETA PRÓPRIA UTILIZADA EM BENEFÍCIO DA RECLAMADA: PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.500,00, EM VIRTUDE DO DESGASTE E DEPRECIAÇÃO DA MOTOCICLETA; REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL E DESPESAS COM MANUTENÇÃO: PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. CONDENO A RECLAMADA PIZZARIA SR. TOMATE LTDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 246, §§ 1º-B E 1º-C, DO CPC, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (§ 5º DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 46/2024 DO CNJ). DA ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR: À SECRETARIA DA VARA PARA PROCEDER, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, À ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE PARA FAZER CONSTAR COMO DATA DE ADMISSÃO 15/03/2024 E DATA DE DEMISSÃO 20/06/2024 (COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ATÉ 20/07/2025); FUNÇÃO DE MOTOBOY E REMUNERAÇÃO MENSAL (MÉDIA) DE R$1.798,00. HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO: A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, SE HABILITE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, CASO PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS, SOB PENA DO RESPONSÁVEL RESPONDER PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, FICANDO JUDICIALMENTE SUPRIDO O PRAZO DECADENCIAL. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDO
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000726-50.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: ANDRESON LOURINHO DOS SANTOS RECLAMADO: PIZZARIA SR. TOMATE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8949a9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE ANDRESON LOURINHO DOS SANTOS EM FACE DA PARTE RECLAMADA PIZZARIA SR. TOMATE LTDA PARA, UMA VEZ RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO HAVIDO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 15/03/2024 a 20/06/2025 (CONFORME ACÓRDÃO DE ID f984999), CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (33 DIAS); FÉRIAS SIMPLES 2024/2025 + 1/3; FÉRIAS PROPORCIONAIS 2025 + 1/3 (4/12); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2024 (10/12); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2025 (7/12); FGTS (DEPÓSITOS REFERENTES À INTEGRALIDADE DO PACTO) E MULTA DE 40%; MULTA DO ART. 477 DA CLT; ADICIONAL NOTURNO: ADICIONAL NOTURNO (20%), REFERENTE À INTEGRALIDADE DO PACTO, E REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIOS, DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%; FERIADOS LABORADOS: PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO - CONFORME APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS -, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO, DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE DO RECLAMANTE, DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS; FÉRIAS + 1/3, DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%; INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DA MOTOCICLETA PRÓPRIA UTILIZADA EM BENEFÍCIO DA RECLAMADA: PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.500,00, EM VIRTUDE DO DESGASTE E DEPRECIAÇÃO DA MOTOCICLETA; REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL E DESPESAS COM MANUTENÇÃO: PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. CONDENO A RECLAMADA PIZZARIA SR. TOMATE LTDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 246, §§ 1º-B E 1º-C, DO CPC, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (§ 5º DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 46/2024 DO CNJ). DA ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR: À SECRETARIA DA VARA PARA PROCEDER, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, À ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE PARA FAZER CONSTAR COMO DATA DE ADMISSÃO 15/03/2024 E DATA DE DEMISSÃO 20/06/2024 (COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ATÉ 20/07/2025); FUNÇÃO DE MOTOBOY E REMUNERAÇÃO MENSAL (MÉDIA) DE R$1.798,00. HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO: A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, SE HABILITE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, CASO PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS, SOB PENA DO RESPONSÁVEL RESPONDER PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, FICANDO JUDICIALMENTE SUPRIDO O PRAZO DECADENCIAL. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E PELA PARTE RECLAMADA 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS: OS VALORES DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% (INCLUSIVE REFLEXOS DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS) DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE (TEMA 68 DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST). CONSIDERANDO A MODALIDADE DA CESSAÇÃO, FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE PELA PARTE RECLAMANTE, QUE DEVERÁ PREENCHER OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA O LEVANTAMENTO, A SEREM VERIFICADOS PELO AGENTE OPERADOR (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA E DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO PACTO LABORAL, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A SECRETARIA DA VARA DEVE RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$-1.012,75, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO DE R$-50.637,36. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PIZZARIA SR. TOMATE LTDA
