TRT7, Homologação da Transação Extrajudicial 0000447-49.2026.5.07.0036

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA HTE 0000447-49.2026.5.07.0036 REQUERENTE: ROD TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: FRANCISCO RAFAEL ALVES COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ed22ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, o Juiz Titular desta 2ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE decide com fundamento no art. 651, §1º, da CLT, c/c art. 485, inciso IV, do CPC, aplicado subsidiariamente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTA VARA e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro ao requerido o benefício da justiça gratuita previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Custas pelo requerido no importe de R$ 122,42 (cento e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 6.121,00, dispensadas na forma da lei. Notifiquem-se as partes. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROD TRANSPORTES LTDA