TRT7, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001736-53.2025.5.07.0003

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001736-53.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: LEUDO DE PAIVA LOPES RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de6e489 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de mérito, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação formulados por LEUDO DE PAIVA LOPES em face de FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, para CONDENAR a pagar ao reclamante: a) 9 dias de saldo de salário; b) aviso prévio indenizado (33 dias), com a integração no tempo de serviço (art. 487 §1º, da CLT c/c Lei nº 12.506/2011); c) 1/12 de décimo terceiro salário proporcional; d) férias integrais + 1/3 referente ao período de 2022/2023; e) 7/12 de férias proporcionais + 1/3 referente ao período de 2024; f) depósitos de FGTS faltantes e indenização de 40%, inclusive a parte incidente sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1, TST); g) considerando não ter havido o pagamento das verbas rescisórias e tendo em vista que ao empregado não pode ser imputada a causa da mora, entendo devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; h) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, observando-se o salário de R$1.636,75. CONDENO, ainda, a reclamada a proceder as retificações e a baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 11/02/2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82, da SDI1, do TST e art. 487 § 1º, da CLT c/c Lei nº12.506/2011), no prazo de 5 dias, a contar da competente notificação a ser expedida pela Secretaria após o trânsito em julgado desta decisão. Havendo recalcitrância por parte da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder as anotações em substituição. AUTORIZO a dedução de valores comprovadamente pagos ao reclamante a fim de evitar enriquecimento sem causa. DEFIRO ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO, ainda, a pagar ao perito os honorários periciais definitivos no valor ora arbitrado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no zelo e na diligência do expert. Condeno a reclamada também a pagar ao advogado da reclamante honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação, com base legal no artigo 791-A da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, submetida, contudo, à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, nos exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, ou seja: a) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (ART. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3o do art.406. Incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas objeto desta decisão que possuem natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 214 do Decreto 3.048/99. As contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos, deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, em prazo a ser estipulado quando da apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante (OJ 363, SDI1, do TST), obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). A reclamada deverá cumprir as seguintes obrigações atinentes aos encargos previdenciários incidentes sobre as verbas condenatórias: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O cálculo do imposto de renda, eventualmente incidente, deve acompanhar os critérios dispostos na Lei nº 12.350/2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. Custas no importe de R$601,97, pela reclamada, calculadas sobre R$30.098,34, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. RONALDO SOLANO FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL