Ementa
III – CONCLUSÃO Ao teor do exposto, nos autos n. 0001348-17.2025.5.05.0421, ratifico as decisões que homologaram a desistência em relação a FRANCISCO ESTEVAN DOS SANTOS e RITA DE CÁSSIA PEREIRA SANTOS (Espólio de); e declaro prescritas as pretensões econômicas anteriores a 24.07.2020, extinguindo-as com resolução do mérito, inclusive em relação ao FGTS. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSON SOUZA PEREIRA para condenar, solidariamente, OLDESA ÓLEO DE DENDÊ LTDA e PALMAX ÓLEOS VEGETAIS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de RV CONVENIÊNCIA DE PRODUTOS REGIONAIS LTDA, ROZIENE RODRIGUES FERREIRA LAGO SANTOS, ESPÓLIO DE HIGINO ESTEVAM SANTOS, MARCO AURELIO CARVALHO SANTOS e VANDERLEI RIBEIRO LAGO SANTOS, na fase de conhecimento. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Liquidação por cálculos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212/91. Observem-se os critérios para atualização dos créditos trabalhistas acima fixados. A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST. Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI – código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/2014 c/c 1558/2015 da SRFB. Custas pelas reclamadas devedoras solidárias, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação, de R$30.000,00. Oportunamente, intime-se a UNIÃO (art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes.