Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, por entender válida a prova documental e testemunhal apresentada pela reclamada, que corroborou os registros de ponto e os acordos de compensação de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade dos controles de ponto e dos acordos de compensação de jornada, diante da alegação de inconsistências e manipulação dos registros, para fins de apuração de horas extras e intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal não foi suficiente para desconstituir a validade dos controles de ponto, pois a possibilidade de correção não equivale à manipulação fraudulenta. 4. A testemunha patronal corroborou a marcação biométrica, o controle de jornada e a assinalação de intervalos e horas extras, o que reforça a validade dos registros. 5. O relato isolado de fruição de intervalo intrajornada inferior ao legal não se sobrepõe aos documentos, ausentes elementos seguros que os infirmem. 6. A ausência de apontamento de diferenças específicas de horas extras ou de períodos de pagamento irregular, somada aos contracheques com pagamentos de horas extras, reforça a regularidade da quitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: A mera possibilidade de correção dos registros de ponto, por si só, não invalida os controles de jornada, sendo necessária a comprovação concreta de adulteração ou imposição patronal para anotação diversa da jornada efetivamente cumprida. A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, §2º e 74, §2º; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, III; TST, Súmula nº 338, I; TST, Tema 136 da Tabela dos Recursos Repetitivos (RR-425-05.2023.5.05.0342). RECIFE/PE, 28 de maio de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA CLARA COELHO ALVES