Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função, sob o argumento de que, embora contratado como Técnico em Telecomunicações, exercia atividades típicas de Fiscal de Obras. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o reclamante exerceu, de forma habitual, atribuições diversas e qualitativamente superiores àquelas inerentes ao cargo contratado, aptas a caracterizar desvio de função e ensejar diferenças salariais. III. Razões de decidir O reconhecimento do desvio de função exige prova do exercício de atribuições estranhas ao cargo contratado, com maior complexidade e responsabilidade, sendo ônus do reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. A prova oral demonstrou que o reclamante realizava atividades de acompanhamento, verificação da execução de obras e fiscalização do cumprimento de normas técnicas e de segurança. Tais atribuições estão inseridas nas responsabilidades do cargo de Técnico em Telecomunicações, conforme descrição formal das funções, que inclui a verificação de conformidade técnica, avaliação de condições de segurança e elaboração de relatórios técnicos. Não se evidenciou o exercício de funções alheias ou superiores ao cargo contratado, mas apenas o desempenho regular das obrigações inerentes à função. Inexistente, ainda, prova de diferença salarial em relação aos paradigmas indicados, os quais exerciam a mesma função e percebiam remuneração equivalente, afastando a alegação de violação ao princípio da isonomia. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O desvio de função exige prova do exercício de atribuições diversas e qualitativamente superiores àquelas inerentes ao cargo contratado. 2. A execução de atividades compatíveis com a descrição funcional do cargo não configura desvio de função nem gera direito a diferenças salariais." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I. RECIFE/PE, 28 de maio de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
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