Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. OCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, obscuras, contraditórias ou que abriguem erro material. No caso, vislumbra-se vício no Julgado, consistente em contradição, que foram sanados em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos. RECIFE/PE, 27 de maio de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL