Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PINTOR. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES E AGENTES QUÍMICOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso da reclamada contra sentença que deferiu adicional de insalubridade ao reclamante, no exercício da função de pintor, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo nacional, durante todo o período contratual, com reflexos em aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%. A recorrente sustentou que o reclamante não mantinha contato com agentes insalubres, que as atividades não se enquadravam na NR-15 e que a norma coletiva da categoria previa adicional apenas para maqueiro em hospitais da rede pública. O juízo de origem acolheu o laudo pericial. Reconheceu exposição habitual a radiações não ionizantes e a agentes químicos, bem como a ausência de prova do fornecimento de EPIs adequados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as atividades exercidas pelo reclamante, na função de pintor, caracterizam insalubridade em grau médio, nos termos da CLT e da NR-15; e (ii) saber se a norma coletiva afasta o pagamento do adicional de insalubridade reconhecido por prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização e a classificação da insalubridade dependem de prova técnica, nos termos do art. 195 da CLT. 4. A perícia concluiu pela existência de insalubridade em grau médio em razão da exposição habitual a radiações não ionizantes, pelo labor a céu aberto, e a agentes químicos, pela manipulação de tintas, solventes, massas acrílicas e produtos com hidrocarbonetos. 5. O laudo enquadrou a exposição a radiações não ionizantes no Anexo 7 da NR-15 e a exposição a agentes químicos no Anexo 13 da NR-15. 6. A perita registrou que o reclamante realizava pintura em praças, escolas, postos de saúde, meios-fios, pontes e prédios públicos, com contato manual com tinta a óleo, tinta acrílica, massa corrida, massa acrílica e solventes. 7. Não houve apresentação de fichas de entrega, substituição ou controle de EPIs, nem de comprovantes de treinamento. Por isso, não se reconheceu a neutralização dos agentes agressivos. 8. Não há elementos probatórios robustos nos autos para afastar as conclusões periciais. A impugnação da reclamada e o parecer técnico apresentado não invalidaram a análise concreta das condições de trabalho. 9. A norma coletiva não afasta o direito reconhecido. Além da cláusula específica mencionada pela recorrente, as convenções coletivas contêm previsão geral de pagamento do adicional de insalubridade nos percentuais legais, desde que apuradas as condições por laudo pericial. 10. O deferimento da parcela decorreu do enquadramento da atividade nas hipóteses da NR-15, em consonância com o art. 190 da CLT e com a Súmula nº 448, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido, no particular. Mantida a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, durante todo o período contratual, com os reflexos reconhecidos na origem. Tese de julgamento: 1. "A caracterização da insalubridade exige prova técnica, nos termos do art. 195 da CLT." 2. "É devido o adicional de insalubridade em grau médio ao pintor exposto habitualmente a radiações não ionizantes e a agentes químicos enquadrados nos Anexos 7 e 13 da NR-15, sem comprovação de fornecimento eficaz de EPIs." 3. "A norma coletiva não afasta o adicional de insalubridade quando houver previsão geral de pagamento condicionada à apuração pericial das condições de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 190 e 195; NR-15, Anexo 7; NR-15, Anexo 13; Súmula nº 448, I, do TST; cláusulas 8ª e 9ª das CCTs juntadas. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, I; Tribunal Regional do Trabalho não informado, Processo nº 0000138-79.2025.5.06.0201, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 2ª Turma, j. 25.03.2026. RECIFE/PE, 22 de maio de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO