Ementa
Diante do exposto, determino o desmembramento da presente reclamação trabalhista plúrima, para que este processo prossiga exclusivamente em relação ao primeiro reclamante, ALEXANDRE SANTOS DE JESUS, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação aos reclamantes DIEGO SANTOS COELHO e ERIC PORTO DE JESUS. Autorizo a distribuição perante este Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA, por expressa prevenção, das ações individuais a serem promovidas pelos trabalhadores excluídos. 2 - Proceda a Secretaria à imediata retificação da autuação e dos registros no sistema PJe para excluir do polo ativo os reclamantes DIEGO SANTOS COELHO e ERIC PORTO DE JESUS, mantendo-se apenas ALEXANDRE SANTOS DE JESUS, ajustando-se o valor da causa conforme os pedidos remanescentes. 3 - Após as providências de retificação da autuação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo reclamante remanescente. 4 - Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 18 de outubro de 2026. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXANDRE SANTOS DE JESUS
- ERIC PORTO DE JESUS
- DIEGO SANTOS COELHO
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0001306-49.2026.5.05.0221 RECLAMANTE: ALEXANDRE SANTOS DE JESUS E OUTROS (2) RECLAMADO: TUBOSDRILL OILFIELD DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5826e9b proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. 1 - Trata-se de reclamação trabalhista plúrima ajuizada por ALEXANDRE SANTOS DE JESUS, DIEGO SANTOS COELHO e ERIC PORTO DE JESUS em face de TUBOSDRILL OILFIELD DO BRASIL LTDA. Na petição inicial, os autores justificam a formação do litisconsórcio ativo facultativo sustentando a existência de comunhão de direitos quanto à ruptura contratual, parcelas rescisórias, depósitos fundiários e atrasos salariais. Contudo, a cumulação subjetiva de ações trabalhistas exige identidade de matéria envolvendo empregados da mesma empresa ou estabelecimento, aplicando-se de forma subsidiária a regra que autoriza a limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, cabendo ao magistrado zelar pelo andamento regular do processo e evitar entraves à instrução. Não se desconhece que o Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 0005/2014 estabelece o limite de até cinco integrantes para o litisconsórcio ativo no sistema PJe. Contudo, essa previsão constitui parâmetro administrativo, não afastando o poder-dever do Magistrado de verificar, no caso concreto, se a multiplicidade de autores compromete a celeridade ou dificulta o exercício da ampla defesa pela reclamada. No caso concreto, o exame da inicial revela evidente diversidade de situações fáticas e jurídicas entre os três acionantes quanto aos cargos, salários, períodos contratuais (inclusive em relação à parte, supostamente, clandestina), o que demandará instrução probatória específica sobre a rotina de cada um deles. De igual modo, os reclamantes postulam adicional de periculosidade e reflexos, o que também provocaria severa cisão e sobreposição instrutória, com a necessidade de perícia técnica individualizada, a fim de verificar a condição de trabalho de cada um dos autores. Assim, impõe-se o desmembramento do feito para que tramite exclusivamente em relação ao primeiro acionante cadastrado, ALEXANDRE SANTOS DE JESUS, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos demais litisconsortes ativos (DIEGO SANTOS COELHO e ERIC PORTO DE JESUS), os quais poderão ajuizar reclamatórias individuais. Em observância ao princípio do juiz natural e à regra de distribuição por dependência nas hipóteses de extinção anterior sem julgamento de mérito com reiteração de pedido, fica expressamente fixada a prevenção desta 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA para processar e julgar as futuras demandas individuais que vierem a ser propostas pelos trabalhadores ora excluídos. Diante do exposto, determino o desmembramento da presente reclamação trabalhista plúrima, para que este processo prossiga exclusivamente em relação ao primeiro reclamante, ALEXANDRE SANTOS DE JESUS, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação aos reclamantes DIEGO SANTOS COELHO e ERIC PORTO DE JESUS. Autorizo a distribuição perante este Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA, por expressa prevenção, das ações individuais a serem promovidas pelos trabalhadores excluídos. 2 - Proceda a Secretaria à imediata retificação da autuação e dos registros no sistema PJe para excluir do polo ativo os reclamantes DIEGO SANTOS COELHO e ERIC PORTO DE JESUS, mantendo-se apenas ALEXANDRE SANTOS DE JESUS, ajustando-se o valor da causa conforme os pedidos remanescentes. 3 - Após as providências de retificação da autuação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo reclamante remanescente. 4 - Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 18 de outubro de 2026. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXANDRE SANTOS DE JESUS
- ERIC PORTO DE JESUS
- DIEGO SANTOS COELHO