TRT5, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000146-97.2019.5.05.0038

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000146-97.2019.5.05.0038 RECLAMANTE: RICARDO SOUSA RECLAMADO: COPYLUX COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO: 0000146-97.2019.5.05.0038 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida nos autos, cujo teor é o seguinte: “SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR PETIÇÃO Pendente de homologação a conciliação entabulada entre as partes na petição de ID.8d3bf65 , na qual acordado o pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), verifica-se que: 1) Consta dos autos procurações válidas de outorga de poderes específicos para transigir aos advogados representantes das partes; 2) Houve ratificação da minuta de acordo, por assinatura eletrônica; 3) Sobre as obrigações de pagamento, as partes definiram que será realizado em 04 parcelas de R$2.000,00, nos dias indicados, mediante transferência para conta bancária indicada pelo patrono da parte reclamante. 4) Houve discriminação das parcelas que integram o acordo. 4.1) Devem as partes discriminarem os encargos fiscais incidentes, a partir da planilha de ID f626a5a , de forma proporcional ao ajustado, sob pena de incidir sobre o valor total da execução. 5) Custas pro rata, ficando dispensada a devida pela parte reclamante, mas devidas pela parte reclamada, no valor de R$ 80,00. 6) A cláusula de quitação foi definida pelas partes para que o cumprimento do presente acordo conceda à parte empregadora quitação pelo extinto contrato de trabalho e pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Diante do quanto verificado, estando atendidos os pressupostos legais e constando dos autos procurações válidas em que outorgados poderes aos advogados presentes para transigir em nome das partes, HOMOLOGA-SE O ACORDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - A declaração de hipossuficiência econômica da parte autora encontra amparo na documentação carreada e nas demais provas produzidas, que revelam que a parte autora percebia salário mensal inferior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT no curso da relação laboral, nada havendo nos autos que indique a superveniente melhoria de sua situação financeira. Defiro. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão em condição suspensiva de exigibilidade e somente será possível sua execução observando-se os parâmetros definidos pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, pelo que desde já reconheço que os créditos reconhecidos por meio da presente reclamação trabalhista em favor do trabalhador não possuem o condão de acarretar superação de sua condição de hipossuficiência em caráter duradouro e permanente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - As partes arcarão cada qual com os honorários advocatícios que porventura tenham contratado com seus próprios patronos, sem custos adicionais para a parte adversa. IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS - Inexistem imposições previdenciárias incidentes sobre os valores que compõem o presente acordo. MODO DE PAGAMENTO - Em caso de inconsistência quanto aos dados bancários fornecidos para pagamento do acordo, fica desde já autorizado o pagamento via depósito judicial na Caixa Econômica Federal, sem incidência de multa, desde que feito no prazo de 24 horas do vencimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Em caso de descumprimento, incidirá cláusula penal equivalente à 50% da parcela inadimplida, a ser paga pela parte reclamada, de imediato, sob pena de execução, independente de intimação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Somente incidirão juros de mora e correção monetária sobre parcelas do acordo eventualmente inadimplidas e a respeito das quais seja promovida a execução forçada, situação em que deverá ser observada unicamente a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n. 5867 e 6021. DESCUMPRIMENTO - A parte autora/exequente deverá informar nos autos o descumprimento do acordo no prazo de 15 dias a contar do vencimento, para deflagração da execução, sob pena de incorrer em presunção relativa de cumprimento. CUSTAS - Arbitra-se custas de R$ 80,00, a serem pagas pela reclamada, no prazo de 05 dias desta homologação. DESPACHO - À Secretaria da Vara: (i) SUSPENDA-SE o SISBAJUD, devolvendo-se valores eventualmente já bloqueados. (i) Registrem-se as parcelas do acordo, e respectivos prazos de pagamento. Julgo extinta a presente reclamação trabalhista, com resolução de mérito, por força da presente sentença homologatória de acordo. (ii) Aguarde-se a quitação integral, bem como o recolhimento das custas e encargos fiscais, pela parte reclamada, no prazo de 05 dias do pagamento da última parcela, sob pena de execução. (iii) Tudo cumprido, e quitados, efetuem-se os registros de praxe, inclusive da quitação do acordo, e façam os autos conclusos para extinção da execução. ” SALVADOR/BA, 27 de maio de 2026. KELLY CAROLINE DA SILVA SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COPYLUX COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME