Ementa
Ante o exposto julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a responsabilidade subsidiária do sócio atual: NORTON FRANCA PEIXOTO, CPF: 020.071.280-20, para que responda, com seu patrimônio particular, pela dívida em execução, na forma da fundamentação. Incidente processual sem previsão de custas. Prossiga-se a execução na forma a seguir estabelecida: a) Penhorem-se ativos financeiros do executado, via convênio SISBAJUD. Caso constritos valores, intime-se para efeito do artigo 884 da CLT. No silêncio, expeçam-se alvarás em benefício da execução. b) Caso a diligência de penhora de ativos financeiros resulte negativa ou parcialmente eficaz, determino sejam rastreados veículos de propriedade do executado, via RENAJUD. Deparada a existência de veículos, lance-se restrição de transferência. Após, penhorem-se os veículos. c) Caso as diligências anteriores resultarem inexitosas, indisponibilizem-se imóveis de propriedade do executado, via convênio CNIB. Após, penhorem-se imóveis suficientes à quitação da dívida. d) Inclua-se no BNDT, com observância da situação da dívida. e) Inclua-se no cadastro restritivo de créditos, via SERASAJUD. Intimem-se as partes.