Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito as impugnações aos valores e aos documentos, bem como a arguição de inépcia da petição inicial; e, no mérito, julgo parcialmente procedente a reclamatória trabalhista proposta por CLAUDIA REGINA BORGES DOS SANTOS em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN para condenar a reclamada, observada a prescrição pronunciada em relação às parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 22/08/2020, a pagar à reclamante, as seguintes parcelas: 1) diferenças da indenização compensatória substitutiva, considerando a correta base de cálculo, à luz das cláusulas X.1.1, X.1.2 e X.1.4 do ACT 2023/2024, consideradas as diferenças salariais oriundas do processo nº 0020694-07.2023.5.04.0241; 2) diferenças de verbas rescisórias em face da adoção da correta base de cálculo, considerando as diferenças salariais oriundas do processo nº 0020694-07.2023.5.04.0241; 3) prêmio assiduidade relativo ao período aquisitivo 2022/2023, no valor de R$ 3.723,04. Determino que seja procedido ao recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais ora deferidas, acrescido da indenização compensatória de 40%, à conta vinculada da reclamante, autorizada a sua liberação por alvará. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Deve a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizado o respectivo desconto da cota-parte do empregado, bem como do recolhimento relativo à retenção do imposto de renda, tudo no prazo e na forma da lei vigente à época da liquidação de sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, complementáveis ao final. A reclamada suportará o pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora em valor equivalente a 15% do valor da condenação e a parte autora suportará o pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada em valor equivalente a R$ 4.829,00, correspondente a 15% da soma arbitrada do valor dos pedidos julgados improcedentes, dispensado o pagamento em face do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes.