Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010645-28.2024.5.03.0069 AUTOR: LUZIMARIO VIEIRA DE MELO RÉU: BR LEAO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6825937 proferida nos autos. I – RELATÓRIO LUZIMARIO VIEIRA DE MELO, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista, em face de BR LEAO CONSTRUTORA LTDA e MUNICIPIO DE MARIANA, postulando os pedidos deduzidos à inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 25.623,29. Os reclamados, devidamente notificados, apresentaram defesas escritas, instruída com documentos, na qual contestaram os pedidos, pugnando pela improcedência das pretensões. Foram produzidas provas documental e oral. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Apenas a pessoa apontada como responsável pelos direitos pretendidos pode comparecer em Juízo e apresentar seus argumentos. Se os requerimentos são procedentes, a matéria é de mérito. Rejeito a preliminar. RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO NA CTPS Apesar de informar que iniciou a prestação laboral em data anterior aquela registrada em sua CTPS, o autor não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, I, do CPC, diante dos termos da defesa. Além do mais, a testemunha Matheus da Silva Palhares informou que a carteira de trabalho foi assinada no ato da admissão, pois a política da obra não permitia funcionários sem o devido registro. Diante do exposto, indefiro o pedido. DAS VERBAS RSCISÓRIAS É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho firmado entre as partes era por prazo determinado. O documento juntado no ID 327b997 comprova que o autor pediu demissão. A reclamada juntou aos autos o TRCT (ID e620617) no qual constam as parcelas devidas no contrato por prazo determinado rompido por pedido de demissão, além do desconto da multa prevista no artigo da CLT, resultando em um crédito de R$. Considerando a modalidade do contrato firmado, não há previsão de pagamento de aviso prévio indenizado tampouco sua projeção ou pagamento de multa de 40% do FGTS depositado, estando corretas as verbas descritas no TRCT. O documento de ID ba72e60 comprova o recolhimento do FGTS. E, quanto a multa prevista no artigo 479 da CLT, considerando o pedido de demissão formulado, ela é devida nos moldes apresentados pela reclamada. Assim, considero correto o cálculo das verbas rescisórias descritas no TRCT. Entretanto, a reclamada não juntou aos autos o comprovante de depósito ou recibo de pagamento relativo às verbas rescisórias. Assim sendo, defiro o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, bem assim da multa do artigo 467 da CLT, diante da ausência do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. HORAS EXTRAS Os documentos juntados pela reclamada no ID 3b250d4 demonstram que na obra que o autor trabalhou havia apenas 08 empregados à época do contrato do autor, estando, portanto, desobrigada a juntar cartão de ponto. A prova oral produzida comprovou a jornada apontada pela reclamada em sua defesa bem assim que as horas extras eram registradas nos cartões de ponto, nos termos do depoimento da testemunha Matheus da Silva Palhares ao afirmar que o controle de ponto era realizado pelos próprios funcionários, registrando fielmente os horários praticados (7h às 17h de segunda a quinta e até às 16h na sexta). Afirmou que eventuais horas extras eram devidamente anotadas nos cartões quando ocorriam. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus nos termos do artigo 373, I, do CPC, indefiro o pedido. DANO MORAL A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). Apesar de alegar má condições de trabalho, em especial a comida fornecida, o autor não se desincumbiu de seu ônus. O dano moral necessita de uma demonstração de afetação extrapatrimonial, o que não ocorreu nos autos, razões pelas quais indefiro o pedido. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 760931, tema 246 da tabela de repercussões gerais da Corte, a Administração Pública que contratou nos termos da LL não responde por dívidas trabalhistas dos prestadores de serviços, salvo prova inequívoca de que o Ente Público incorreu nas teorias da culpa, prova esta que cabe ao autor da ação e não a Administração. Quanto à fiscalização na execução do contrato, restou comprovada a ausência de pagamento de verbas devidas ao obreiro. Em razão das irregularidades comprovadas, entendo que o reclamado não fiscalizava devidamente a contratada. Fixo a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, caso a 1ª, intimada, não pague ou garanta a execução no prazo legal ou judicialmente fixado (quando, então, a culpa por escolha de empresa sem idoneidade financeira se torna evidente), ou seja, basta o mero não pagamento pelo devedor principal para iniciar a responsabilização dos tomadores dos serviços. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O reclamante recebia remuneração inferior à 40% do teto da Previdência, declarou sua condição de pobreza e requereu a assistência judiciária, razão pela qual DEFIRO, em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do artigo 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, tomando em conta o zelo dos profissionais que atuaram no feito, presumindo o tempo de trabalho dos Advogados como médio, arbitro os honorários sucumbenciais em 5% do valor líquido apurado em liquidação, devidos pela reclamada ao procurador do reclamante. Indefiro o pedido de honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, em razão do que restou decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766, uma vez que devo obediência ao julgado, pelo disposto no art. 927, IV, do CPC. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – ADC 58 E 59 – ADI 5867 E 6021. Cumprindo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ações acima referidas, a atualização dos créditos decorrentes de condenação trabalhista, na fase pré-processual, será calculada observando o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997), e após a citação, os cálculos deverão observar a taxa SELIC (juros e correção monetária). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (em 30/08/2024), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil), permanecendo vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. DO PJE – CALC. Liquidada a sentença pelo(a) Auxiliar da Justiça (art. 149, do CPC), deverá o profissional juntar aos autos, além de eventual planilha, a memória elaborada no PJe-Calc, o que permitirá ao eventual devedor elaborar sua atualização e recolhimentos de FGTS e tributos pelo e-Social. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Considerando o disposto no art. 927, V, do CPC, que determina que os Juízes e Tribunais, de qualquer instância, devem observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a SDI-1 é a Subseção especializada da Corte Superior Trabalhista em uniformizar a jurisprudência dos dissídios individuais, e tendo ela decidido de maneira firme, conforme AIRR10472-61.2015.5.18.0211, que a ausência de ressalva por ocasião da indicação de valores na petição inicial, ou de o reajuste de valores na réplica, após a apresentação dos documentos da defesa, importará na obrigatória observância ao disposto no art. 492, do CPC. III – CONCLUSÃO Posto isso, REJEITO a preliminar JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUZIMARIO VIEIRA DE MELO em face de BR LEAO CONSTRUTORA LTDA e MUNICIPIO DE MARIANA., para condenar os reclamados, o segundo subsidiariamente, nas seguintes obrigações: a) pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. b) pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Concedo ao reclamante a gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas em R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. OURO PRETO/MG, 27 de maio de 2026. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- LUZIMARIO VIEIRA DE MELO
