Ementa
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N. 6.019/1974. INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DO IAC nº 0005639-31.2013.5.12.0051. TEMA 2 DA TABELA DO C. TST A empregada gestante, inclusive quando contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei n. 6.019/1974, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, conforme entendimento firmado pelo C. TST nos autos do processo PetCiv n. 1000059-12.2020.5.02.0382, julgado em 17/04/2026, que acolheu o incidente de superação do IAC nº 0005639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2 da Tabela de Incidentes de Assunção de Competência do C. TST), superando a tese anteriormente firmada, com modulação de efeitos a partir de 10/10/2023, data de publicação da ata de julgamento do RE 842.844 (Tema de Repercussão Geral 542) pelo Eg. Supremo Tribunal Federal. No presente caso, considerando a comprovação do estado gravídico da reclamante em momento anterior à extinção do contrato de trabalho temporário, ocorrida em 31/01/2025, e a aplicação dos efeitos modulatórios do incidente de superação do precedente ao caso concreto, faz jus a reclamante ao pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, nos termos da Súmula 244, II, do C. TST. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento, por obediência à decisão proferida nos autos do processo PetCiv n. 1000059-12.2020.5.02.0382, em 17/04/2026, que superou a tese vinculante firmada no IAC n. 0005639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2) do C. TST, para condenar a 1ª reclamada: a) ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários do período de estabilidade gestacional da reclamante, no período de 01/02/2025 a 01/01/2026; b) à retificação da CTPS da reclamante para constar como data de encerramento do contrato de trabalho o dia 01/01/2026; c) ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação da sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários ao encargo da 1ª reclamada, observando-se, quanto à contribuição previdenciária, a forma e o prazo descritos no art. 276 do Decreto 3.048/99, ficando autorizado o desconto da cota parte da reclamante. Observe-se, ainda, o disposto na Súmula 368, III, do C. TST e o salário de contribuição definido nos arts. 28 da Lei 8.212/91 e 214 do Decreto 3.048/99. Juros e atualização monetária na forma legal e do julgamento da ADC 58 pelo Eg. STF, incidindo na fase pré-judicial o IPCA-E e os juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, e na fase judicial: a) até 29/08/2024, apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Custas de R$600, pela 1ª reclamada, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Presidente: Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (Relator, substituto da Exma. Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta, em gozo de férias), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Exmº Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Sustentação oral a distância: Dr. Saulo José Cordeiro, pela reclamante/recorrente. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 26 de maio de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 27 de maio de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO
Intimado(s) / Citado(s)
- RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA