Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ARLINDO NELSON RITTER em face de GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A. para declarar a nulidade do saldo negativo de 91h21min lançado pela reclamada no banco de horas do reclamante, e condená-la, nos termos da fundamentação, à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar descontos salariais na remuneração do autor e de exigir qualquer compensação física de jornada alusiva ao saldo de horas ora anulado, sob pena de multa. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 100.000,00, atribuídas à reclamada, de cujo encargo é isenta. A reclamada está dispensada do depósito recursal. A parte ré arcará também com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamante à razão de 10% do valor da causa. Juros e correção monetária, na forma da lei. Intimem-se as partes.