Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CSAC 0020551-40.2025.5.04.0017 REQUERENTE: ANDRE ANTONIO VANASSI REQUERIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5081d proferida nos autos. - Vistos, etc. - Homologo o acordo a que chegaram o autor e a reclamada, constante do id 4251d4b (ratificado ao id 2fb584c), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando na incumbência das partes a comunicação da presente homologação ao Juízo da ação coletiva. - Assino à reclamada o prazo de sessenta dias, a contar da data do pagamento parcela única do acordo, para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária incidente, das custas processuais, bem como dos valores de FGTS. - Comprovado o depósito dos valores de FGTS, expeça-se alvará para que o autor efetue o saque, nos termos requeridos ao item "III" da minuta do acordo. - Para fins de controle dos prazos por parte da Secretaria, deverá a reclamada informar nos autos a data em que efetuou o pagamento do principal, tão logo o faça. - Decorridos dez dias da data do pagamento ao reclamante sem que venha aos autos informação de inadimplemento, entender-se-á por cumprido o ajuste, no tocante ao principal. - Cumprido, diligencie a Secretaria na revisão dos autos com vistas ao arquivamento. - Descumprido, deverá ser procedida, de imediato, a penhora de valores ou bens, reputando-se citada a reclamada. PORTO ALEGRE/RS, 21 de outubro de 2026. DANIEL SOUZA DE NONOHAY Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANDRE ANTONIO VANASSI