Ementa
ACORDO JUDICIAL. MULTA POR ATRASO NO DEPÓSITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O acordo judicial decorre da autonomia da vontade das partes, que transigiram, livremente, sobre as concessões mútuas que se dispuseram a realizar a fim de levar a termo o processo. Uma vez homologado, faz coisa julgada, sendo vedado ao juízo da execução inovar ou alterar seus termos. Nesse contexto, agiu bem o magistrado ao deixar de aplicar a penalidade vindicada, já que as partes não estipularam uma tal cominação pelo atraso no recolhimento do FGTS. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição do exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelo agravante, no importe de R$44,26, isento. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
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