Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010017-76.2026.5.03.0034 AUTOR: SUELY ALVES DA SILVA RÉU: CONSERVADORA CANARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eff9826 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. 2. PRELIMINARES 2.1. Da ilegitimidade passiva da segunda reclamada A segunda reclamada (Núcleo Avançado em Oftalmologia) arguiu sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não manteve vínculo de emprego direto com a reclamante (ID bb689ce). Sem razão a defendente. A legitimidade passiva é aferida em abstrato (in status assertionis), bastando que a parte autora aponte a segunda ré como tomadora dos seus serviços e beneficiária direta de sua força de trabalho para justificar a pertinência subjetiva da lide (ID 100f400). A existência ou não de responsabilidade subsidiária pelas verbas postuladas é matéria atinente ao mérito e com ele será decidida. Por conseguinte, afasto a preliminar. 2.2. Do pedido de sobrestamento do feito A segunda reclamada postulou o sobrestamento do processo com amparo no Tema 33 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRR) do Tribunal Superior do Trabalho (ID bb689ce). Sem razão. No tema indicado, não foi determinada a suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Ademais, a controvérsia destes autos não se restringe à discussão genérica sobre a higienização de instalações sanitárias de uso público, mas abrange o labor em estabelecimento de saúde (clínica oftalmológica), com exposição técnica a agentes biológicos e resíduos hospitalares contaminados. Portanto, afasto o pedido de sobrestamento do feito. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A primeira reclamada arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal para que sejam declaradas prescritas as pretensões anteriores a 09/01/2021, considerando o ajuizamento da ação em 09/01/2026 (ID b1e785b). Acolho a prejudicial. Tendo em vista que a presente ação trabalhista foi proposta em 09/01/2026 e o contrato de trabalho permanece ativo (ID 100f400, fls. 5), pronuncio a prescrição quanto ao direito de a autora reclamar os créditos existentes em data anterior a 09/01/2021, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da CLT. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito quanto às parcelas anteriores a 09/01/2021, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 4. MÉRITO 4.1. Dos depósitos de FGTS - Extinção por reconhecimento da procedência do pedido A reclamante alegou na petição inicial que a reclamada deixou de recolher os depósitos do FGTS referentes aos meses de outubro a dezembro de 2025 (ID 100f400). Em sede de defesa, a primeira reclamada sustentou que realizou os recolhimentos e juntou documentos (ID b1e785b). Ocorre que, ao analisar o extrato analítico da conta vinculada emitido pela Caixa Econômica Federal em 28/01/2026 (ID af90daa), constata-se que a primeira reclamada efetuou o recolhimento das competências de outubro, novembro e dezembro de 2025 apenas em 20/01/2026, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 09/01/2026. Assim, configurado o pagamento das parcelas após a propositura da ação, caracteriza-se o reconhecimento da procedência do pedido por parte da devedora. Por tal razão, extingo o processo com resolução do mérito quanto ao pedido de depósitos de FGTS dos meses de outubro a dezembro de 2025, na forma do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. 4.2. Do adicional de insalubridade em grau máximo Durante a audiência de instrução telepresencial realizada em 18/05/2026 (ID fcee6ee), este Juízo indeferiu a produção de prova oral pretendida pela segunda reclamada, a qual visava demonstrar que o lixo do local não era contaminado, bem como comprovar o fluxo de utilização dos sanitários. Mantém-se o indeferimento da prova oral pelas seguintes razões. Primeiramente, a vistoria pericial foi realizada diretamente no local de prestação de serviços (ID e18d0bc), colhendo o expert as informações técnicas de forma uníssona tanto da reclamante quanto dos representantes das reclamadas presentes na diligência (ID e18d0bc, fls. 856/857), o que torna desnecessária a produção de prova testemunhal sobre os fatos já consolidados tecnicamente. Ademais, a demonstração de que o lixo gerado no estabelecimento hospitalar não apresentava contaminação é matéria de ordem estritamente técnica, a qual depende de avaliação científica e enquadramento regulamentar no âmbito da Medicina e Segurança do Trabalho, não sendo a prova oral o meio juridicamente adequado para infirmar as conclusões do laudo pericial oficial. A reclamante pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%), já percebido, para o grau máximo (40%), sob a alegação de que realizava a limpeza e a coleta de lixo em banheiros e salas de exames em ambiente hospitalar, exposta a agentes biológicos (ID 100f400). O laudo técnico produzido pelo perito oficial (ID e18d0bc) concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O perito constatou que a autora realizava a higienização diária de oito sanitários de uso coletivo na clínica oftalmológica, utilizados por cerca de 70 pacientes ao dia, além de 33 profissionais, acompanhantes e visitantes, totalizando um público superior a 100 pessoas por dia (ID e18d0bc e ID dfc18c5). Ficou demonstrado que a atividade de higienização de banheiros de grande circulação e o recolhimento do lixo ali produzido não se equiparam à limpeza doméstica, caracterizando o contato com lixo urbano e esgoto em galeria de trânsito inicial, agentes biológicos qualitativos cuja nocividade não é elidida pelo uso de luvas (EPIs). Incide, na espécie, a diretriz consolidada na Súmula 448, item II, do TST. Dessa forma, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial (ID e18d0bc) e defiro o pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o grau médio (20%) já quitado, durante o período imprescrito, calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS (a ser depositado na conta vinculada, por se tratar de contrato ativo). 4.3. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada A autora postulou a condenação subsidiária do Núcleo Avançado em Oftalmologia pelas obrigações decorrentes da presente lide (ID 100f400). Com razão. Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada (CONSERVADORA CANÁRIO LTDA) e prestou serviços de limpeza em benefício direto da segunda ré durante os períodos de 17/06/2021 a 01/03/2022 e a partir de 01/10/2022, estando o contrato de trabalho ainda ativo (ID b1e785b, fls. 49). O tomador de serviços responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador formal, desde que tenha se beneficiado da força de trabalho do obreiro e integrado o polo passivo da relação processual, a teor do que dispõem o item IV, da Súmula nº 331, do TST e art. 5º-A, caput, e §5º, da lei 6.019/74 (redação dada pela lei 13.429/17). A responsabilidade abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação judicial relativas aos períodos de prestação laboral em seu favor. Desse modo, condeno a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas na presente decisão, limitada a sua responsabilidade aos períodos em que se beneficiou dos serviços da reclamante (de 17/06/2021 a 01/03/2022 e de 01/10/2022 até o limite do período de apuração desta demanda). 5. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título e fundamento ao longo do contrato de trabalho, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. Rejeita-se, contudo, a compensação, pela ausência de reciprocidade de dívidas líquidas, certas e vencidas no caso em análise. 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com base no art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência recíprocos em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença em favor do patrono da reclamante. No que se refere aos depósitos de FGTS quitados somente após a propositura da ação, incide o princípio da causalidade, sendo devidos honorários de sucumbência aos procuradores da parte autora sobre esses valores. Não há honorários sucumbências em favor dos procuradores das reclamadas, uma vez que o autor não foi sucumbente em nenhum dos pedidos formulados. 7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo as reclamadas sucumbentes na pretensão objeto da perícia técnica de insalubridade,condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito oficial, os quais arbitro no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com a complexidade, a qualidade técnica e o zelo demonstrados na elaboração do laudo pericial. 8. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. Observar-se-á, ainda, o item “6” da decisão proferida pelo STF que estabelece que além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalente à TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. As incidências em FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. 9. DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por SUELY ALVES DA SILVA em face de CONSERVADORA CANÁRIO LTDA e NÚCLEO AVANÇADO EM OFTALMOLOGIA - SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, decido: a) afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e de sobrestamento do feito; b) acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritos os créditos anteriores a 09/01/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a eles, na forma do art. 487, II, do CPC; c) extinguir com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, "a", do CPC), a pretensão de recolhimento dos depósitos de FGTS de outubro a dezembro de 2025; d) julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada, CONSERVADORA CANÁRIO LTDA, e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, NÚCLEO AVANÇADO EM OFTALMOLOGIA - SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (esta limitada aos períodos de 17/06/2021 a 01/03/2022 e a partir de 01/10/2022), ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas e depósitos de FGTS na conta vinculada da autora. Honorários advocatícios, dedução, honorários periciais e parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de maio de 2026. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CONSERVADORA CANARIO LTDA
- NUCLEO AVANCADO EM OFTALMOLOGIA - SERVICOS HOSPITALARES LTDA
