Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0011067-96.2025.5.03.0059 AUTOR: WALACE JEFFERSON ROCHA GOMES RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b075ad proferida nos autos. Na sede da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Walace Jefferson Rocha Gomes contra LSI Administração e Serviços S/A, Manserv Facilities Ltda. e Vale S/A., a MM. Juíza do Trabalho ANA LUIZA FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA MENDONÇA proferiu a seguinte S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Walace Jefferson Rocha Gomes, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 16/12/2025, a presente ação trabalhista em face de LSI Administração e Serviços S/A, Manserv Facilities Ltda. e Vale S/A., igualmente qualificados, em que formulou os pedidos constantes da petição inicial de fls.02/23 Deu à causa o valor de R$ 124.160,81. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A primeira e segunda rés apresentaram defesa conjunta e escrita (fls.344/407), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa. Em prejudicial de mérito, arguindo a prescrição quinquenal e no mérito, propriamente dito, rebatendo todos os pedidos formulados pelo autor e pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram atos constitutivos, carta de preposição, procuração e documentos. A terceira ré apresentou defesa (fls.294/303), arguindo a prescrição quinquenal e refutando sua responsabilidade. No mérito, se opôs a todos os pedidos declinados na exordial. Juntou atos constitutivos, procuração, preposição e documentos. Audiência inicial (ata – fls.701/703) que deferiu a realização de prova pericial para apuração da alegada insalubridade/periculosidade, sendo nomeado o perito Euler Hipólito dos Santos. Réplica encartada às fls.718/749, acompanhada de planilha demonstrativa. Laudo pericial juntado aos autos (fls.782/819) e esclarecimentos (fls. 837/848). Na audiência de instrução (ata – fls.1452 e ss), foram ouvidas as partes em depoimentos pessoais e uma testemunha a rogo do autor. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inversão do Ônus da Prova O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no art. 818, I e II, da CLT. Logo, a princípio, não há fundamento que autorize a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Juntada de documentos. O juiz é o detentor da direção do processo, sob respaldo do artigo 765 da CLT, cabendo-lhe determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento. No entanto, é defeso, por outro lado, que faça prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. A ausência de qualquer documento no processo, a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar, será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, de acordo com as regras de imputação do ônus da prova. Impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes quanto aos documentos carreados aos autos pela parte adversa, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova. Dessa forma, é certo que o valor da prova documental será analisado em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito, conferindo o Juízo a interpretação jurídica adequada, segundo o seu livre convencimento motivado. Inépcia da Petição Inicial A 1ª e 2ª rés pretendem que seja considerada inepta a petição inicial sobre várias vertentes. Sustentam que os pedidos não estão liquidados, como determinam os artigos 284, 295, I e 301, III do CPC; que o pleito de horas extras não foi especificado em quais ocasiões ultrapassou a jornada contratual, tampouco, os dias que ocorreram a sobrejornada e que o autor deveria ter apontado na exordial qual a sua opção frente ao pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade, a teor do artigo 193, §2º da CLT. Sem razão. Verifica-se da exordial que a parte autora apresentou pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, e em seu rol postulatório declinou o valor de apuração, para efeito de parâmetro, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 330, § 1º, I do CPC/2015. A petição inicial possibilitou às reclamadas a elaboração de defesa, com impugnação exauriente das pretensões inscritas, inexistindo violação aos direitos fundamentais de ampla defesa e de contraditório. Quanto aos adicionais de insalubridade/periculosidade consta expressamente na petição inicial (fl.14), que a pretensão é para aquele adicional que for mais benéfico ao demandante. Diante do exposto, constatada a aptidão da exordial, rejeito a preliminar de inépcia em todas as suas vertentes. Ilegitimidade passiva A primeira e terceira rés buscam sua a exclusão da lide, por entender ser ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda. Com base na Teoria da Asserção, a simples alegação na inicial de que as demandadas devem responder pelas pretensões ali formuladas já é o bastante para considerá-las parte legítima a figurarem no polo passivo do processo. Nesse passo, traduz-se em questão a ser dirimida no mérito, não se confundindo com as condições necessárias ao exercício do direito de ação. Rejeito. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa guarda correspondência com o valor integral do pleito, nos termos do art. 291 do CPC e do art. 2º da Lei nº 5.584/70. Cumpre salientar que o valor da causa serve apenas para definição do rito processual, possibilitando o duplo grau de jurisdição, já que as custas no Processo do Trabalho são pagas ao final. Nos termos do art. 794 da CLT, não há prejuízo à parte quanto ao pretenso valor excessivo. A somatória dos valores apontada na peça de ingresso atentou-se ao disposto no art. 852-B da CLT. Impugnação rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal. Impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal, declarando-se prejudicados os créditos postulados anteriores a cinco anos computados da data de distribuição da ação. Fixo o seu marco em 16/12/2020 (art. 11, CLT; Súmula 308, I, TST), e extingo o processo com resolução de mérito em relação a essas parcelas, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, inclusive as diferenças de FGTS (conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do ARE 70912). MÉRITO Adicionais de Insalubridade e Periculosidade O autor argumenta que, durante todo o contrato de trabalho, operava na guarita, exposto à ruído acima dos limites de tolerância e à poeira. Diz, ainda, que sua rotina de trabalho o expôs à perigo. Requer o recebimento do adicional mais benéfico. As reclamadas, por sua vez, contestaram o pedido, negando a caracterização de qualquer agente periculoso ou insalutífero no ambiente de trabalho do reclamante. Examino. Nos termos do artigo 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. A periculosidade, por sua vez, tem sua previsão legal no art. 193 da CLT, caracterizando-se como perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (i) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou (ii) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade, vindo aos autos o laudo técnico (fls.782/819). Do documento técnico produzido pelo i. perito, destaca-se, inicialmente, a descrição das atividades desempenhadas pelo obreiro (item 6). O expert realizou a identificação dos agentes nocivos insalubres e a avaliação da exposição do autor a cada um deles (item 7), bem como à periculosidade (Item 7.4). Houve resposta a todos os requisitos apresentados pelas partes. Ato contínuo, o experto assim concluiu o estudo técnico, emitindo parecer técnico (fls.818): 13 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis da Reclamada e da Reclamante, análise documental das avaliações ambientais realizadas pela Reclamada e atividade do Reclamante, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: •Restou caracterizada insalubridade em GRAU MÉDIO pela exposição ao agente agressor RUIDO, conforme preconiza a NR-15 Anexo 1 da Portaria 3.214/78 MTE, análise QUANTITATIVA, haja visto que houve falhas no fornecimento/troca de EPI, segue tabela dos meses em que a Reclamante tem direito ao adicional de insalubridade. • Não restou caracterizada PERICULOSIDADE nas atividades do Reclamante. Na tabela dos meses em que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade (fl.818), delimitou-se o período de setembro de 2020 a dezembro de 2021 e de janeiro de 2024 a outubro de 2025. O expert esclareceu (fls.842) que: “constam nos autos fichas de entrega de EPI assinadas pelo Reclamante, fato reconhecido no laudo. Entretanto, a análise técnica não se limita à existência formal do documento. Foram observados os seguintes pontos: • lacunas temporais nos registros de entrega; • ausência de comprovação de periodicidade adequada de substituição; • inexistência de evidência quanto à fiscalização do uso; o treinamento efetivo; o controle de vida útil do protetor auditivo. Ressalta-se que, conforme a NR-06: não basta fornecer o EPI, sendo indispensável comprovar adequação, uso contínuo, fiscalização e substituição periódica. Assim, a documentação apresentada não comprova a neutralização do agente insalubre. As rés impugnaram o laudo, porém, não trouxeram aos autos provas que o infirmassem. Nesse contexto, destaco que, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Nestes termos, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, com reflexos, meros acessórios e julgo procedente em parte o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, nos meses de setembro de 2020 a dezembro de 2021 e de janeiro de 2024 a outubro de 2025, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, FGTS +40%. Jornada de Trabalho. Turnos. Declina o reclamante que laborava em regime de 12x36, alternando entre as jornadas das 6h às 18h ou das 18h às 6h, sem gozo do intervalo intrajornada. Entende que a realidade laboral caracteriza turno ininterrupto de revezamento, nos termos da OJ 360 SBDI-1/TST, fazendo jus a jornada especial. Afirma que inexiste acordo de compensação de jornada individual ou coletivo. Pleiteia todas as horas excedentes a 6ª diária ou 36ª semanal, alternativamente às excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com reflexos e as supressões intervalares. As reclamadas, por sua vez, contestam o pedido, alegando que a jornada 12x36 estaria devidamente regulamentada nas CCTs, havendo, ainda, acordo individual de prorrogação e compensação de jornada firmado entre as partes, pelo que todas as horas extras eventualmente realizadas teriam sido quitadas ou compensadas; que havia o gozo intervalar integral. Examino. De início, mostra-se necessária a verificação quanto à sujeição ou não do reclamante ao sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Na linha da OJ nº 360 da SDI-1 do TST, o sistema de turnos ininterruptos de revezamento revela-se quando ocorre alternância de turnos, diante da prejudicialidade à saúde do trabalhador, justificador da jornada reduzida do artigo 7º, XIV da CRFB. Todavia, não é essa a hipótese dos autos, vez que os cartões de ponto colacionados aos autos revelam que o autor trabalhava em jornadas fixas, sem a alternância caracterizadora do regime em turno de revezamento. Registre-se que a mudança de horário do autor, nas vezes em que ocorreu, se deu de periodicidade razoável, de modo que, no entendimento deste Juízo, não houve a possibilidade de a mudança ter causado efeitos deletérios na vida social e profissional do reclamante, alterando suas funções psicossomáticas, tampouco alterando o metabolismo humano, a ponto de caracterizar sua jornada como turno ininterrupto de revezamento. Sendo assim, a jornada de trabalho a que esteve sujeito o reclamante não se enquadra em turno ininterrupto de revezamento, pelo que improcede o pedido de sobrelabor além da 6ª diária e 36ª semanal e consectários reflexos pretendidos. Do mesmo modo, o regime adotado pela ré, escala de trabalho 12 x 36, foi regulamentado pelo art. 59-A da CLT, que faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Destaque-se, por oportuno, que o período contratual, contempla as regras introduzidas pela Lei nº 13.467/17. As partes firmaram contrato de trabalho (fl.408) estabelecendo na cláusula 5ª, a duração do trabalho em escala 12 x 36, com 1 hora para repouso e alimentação, sustentando legalmente o regime especial de trabalho, que afasta a pretensão do reclamante em receber horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls.478/537 e 545) demonstram, com marcações não britânicas, que o reclamante cumpria regularmente a jornada contratada, em regime de 12x36. O reclamante reconhece na inicial que registrava no ponto os dias de efetivo trabalho, o início e término da jornada. Os intervalos interjornadas, pela própria característica a jornada especial 12 x 36, foram pré-assinalados nos cartões de ponto. Segundo a defesa patronal, nos dias em que não foi possível o gozo intervalar, houve pagamento correspondente em contracheque, sob a rubrica “Adicional H.R.A (50%) - Hora. Confrontando os cartões de ponto com os holerites salariais (fls.412/476 e 554/556), observo que houve o pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, em quantidades de dias correspondente aos trabalhados no período. A prova oral sustentou a impossibilidade do gozo intervalar, uma vez que o controlador de acesso trabalhava sozinho na guarita, sem substituição, operando rádio e acompanhando a passagem da composição do trem, durante toda a sua jornada de trabalho. Os domingos e feriados estão abarcados no regime de trabalho 12 x 36, como estabelece o artigo 59-A da CLT, assim como os intervalos interjornadas. Assim, caberia à parte autora o ônus de comprovar diferenças nos valores quitados a título de intervalo intrajornada, a supressão do intervalo interjornada, sem o respectivo pagamento, bem como a existência de diferença entre as horas extras trabalhadas, a teor do art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC. Em réplica, o reclamante trouxe planilha (fls.724 ss), porém, observo que não foi observada a periodicidade do controle de ponto, do dia 16 de um mês até o dia 15 do mês subsequente, houve o computo de 1hora a mais na jornada, em razão do intrajornada e foram desconsiderados os minutos residuais, fatos que desvirtuam e fragilizam a apuração apresentada. A título exemplificativo indico o dia 19/10/2024, no qual o reclamante trabalhou 11h52 e constou da planilha 13h01, o mesmo ocorrendo nos dias subsequentes deste período de apuração. Neste cenário, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia e por isso, julgo improcedentes os pedidos de pagamentos de horas extras ou diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, domingos e feriados, bem como seus reflexos, meros consectários legais. Por fim, no que tange à prorrogação da hora noturna, os horários de trabalho lançados nos cartões de ponto ensejam uma jornada mista, uma vez que se iniciou antes das 22h e encerrou após as 5h. Sendo assim, conforme inteligência da Súmula 60, II, do TST, ainda que o empregado tenha o início laboral no horário diurno, caso sua jornada seja estendida após as 05h da manhã, fará jus ao recebimento do adicional noturno em prorrogação, até o horário efetivamente trabalhado. Nesse sentido, já decidiu o TRT 3ª Região: ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. JORNADAMISTA. Laborando o empregado em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno abrange o período noturno e diurno, tem ele também o direito ao adicional respectivo em relação às horas laboradas após as 05h00min, consoante previsão contida no §5º do art. 73 da CLT. Nesse mesmo sentido é o entendimento contido na Súmula 60, II, do TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT da 3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010023-93.2020.5.03.0034 (RO); Disponibilização: 25/02/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Sercio da Silva Pecanha). "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT."(IUJ 0011556-97.2017.5.03.0000). Contudo, os instrumentos normativos da categoria, colacionados aos autos (fls. 565/700), possuem previsão acerca do adicional noturno. Transcrevo: Cláusula Décima Quinta – Adicional noturno (CCT 2023): O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 de um dia e 06:00 horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 30% sobre a hora normal, [...]” Em sede de defesa, a primeira e segunda rés afirmam que consideraram a prorrogação da hora noturna, nos dias em que o autor laborou em horário noturno, observando também a redução ficta da hora noturna até as 6h, realizando, assim, o pagamento do adicional noturno por toda a jornada laboral, no percentual de 39%, como se infere dos holerites de pagamento. Na planilha apresentada com a réplica (fl.763), observo que os apontamentos não correspondem ao registro de jornada, a exemplo do período de 16/10 a 15/11/2024, quando houve o trabalho noturno por 112h e consta da planilha 127,85h, distorcendo o cálculo apresentado (fl.764). Portanto, em face da ausência de prova do pagamento a menor a título adicional noturno, sua prorrogação e a redução da hora ficta, julgo improcedente o pleito e seus consectários legais. Vale Transporte Afirma o reclamante que não recebeu vale transporte para o seu deslocamento residência-trabalho-residência, requerendo o pagamento de forma substitutiva. A reclamada apresenta “Declaração de não opção de uso de vale-transporte”, assinada pelo obreiro (fl.477). Diante da documentação patronal, caberia ao reclamante impugná-la e infirmá-la por prova em contrário, porém, nada fez. Nestes termos, julgo improcedente o pleito. Grupo Econômico Sustenta o autor que a primeira e segunda rés pertencem ao mesmo grupo econômico, beneficiando-se de sua mão de obra, razão pela qual pede a responsabilidade solidária entre elas. Inexiste nos autos controvérsia sobre o pertencimento da primeira e segunda rés ao mesmo grupo econômico. Portanto, havendo interesse integrado e efetiva comunhão para a atuação conjunta, respondem solidariamente pelos créditos deferidos na presente demanda. Responsabilidade da Terceira Reclamada O autor alega ter trabalhado em benefício da terceira ré, exercendo a função de controlador de acesso, em guarita na linha férrea. Postula, assim, que a Vale S/A, responda de forma subsidiária pelas verbas não quitadas e ora deferidas no presente comando. Pois bem. De fato, os contratos de prestação de serviços demonstra a efetiva terceirização de serviços (fls.304/339 e 340/343). Vê-se, assim, que o reclamante pelo serviço executado, e o local de trabalho constante dos cartões de ponto, prestou serviços em benefício da terceira ré. Patente, pois, que a terceira reclamada se beneficiou, diretamente, da prestação de labor. Registre-se ainda, por oportuno, que não há pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora, cuidando-se, apenas, da responsabilidade pelas parcelas a serem por ela suportadas, acaso não sejam quitadas em tempo hábil pela primeira ré. Destaque-se que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, referente ao Tema 725, com repercussão geral, fixou a tese de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em mesmo sentido, acolheu também o Pretório Excelso a ADPF nº 324, julgada em conjunto com o RE 958.252, já referenciado. Decidiu-se: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Desnecessária, ainda, eventual discussão acerca da culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora dos serviços. Tanto a Súmula 331, IV do TST como a Lei 6.019/74 (art. 5º-A, §5º) possibilitam a condenação subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora dos serviços, sem exigir qualquer comprovação de culpa/dolo por parte da contratante. Nessa toada, incontroversa a terceirização dos serviços, a terceira ré responde, de forma subsidiária, pelo crédito reconhecido ao autor, na forma preconizada pela Súmula 331 do TST. Elucide-se que, em seara trabalhista, a natureza contratual da prestação de serviços entre as rés somente é oponível entre as mesmas, e não frente ao empregado, o que não retira eventual direito de regresso para com a primeira reclamada, formulado no Juízo competente próprio. Compensação/dedução. Não há dedução ou compensação a se determinar, visto que não foi identificada quitação de parcelas da mesma natureza daquelas deferidas nesta sentença. Justiça Gratuita É poder-dever do magistrado conceder o benefício da justiça gratuita à parte que perceba salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme imposto pelo art. 790, §3º, da CLT. Além disso, há declaração de hipossuficiência nos autos, nos termos da Lei 7.115/83. Por isso, atenta ao Tema 21 do TST, tenho como suficientemente demonstrado que a parte autora não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão pela qual concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça. Honorários periciais Considerando a complexidade da perícia realizada nos autos e o tempo provável despendido pelos peritos, arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 em favor de Euler Hipólito dos Santos, que deverão ser quitados pela ré, que sucumbiu na pretensão objeto dos trabalhos técnicos realizados nos autos. Honorários Advocatícios Sucumbenciais No caso vertente, houve sucumbência recíproca, nos moldes do tema 242 do TST. Assim, com base nos critérios do §2º do artigo 791-A, da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais nos seguintes patamares, observada OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte ré, em favor do(a) advogado(a) procurador(a) da parte autora; b) 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a cargo da parte autora, em favor do(s) advogado(s) procurador(es) da parte ré. Como restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20/10/2021, com publicação em 03/05/2022, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Portanto, uma vez beneficiária da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Apuração dos valores. Correção monetária e juros de mora. Liquidação por cálculos, se possível, considerando-se o salário indicado pela parte autora e os valores atribuídos aos pedidos constantes da petição inicial. Os débitos serão corrigidos da seguinte forma: - no período extrajudicial, que corresponde até o dia anterior à notificação: aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); - na fase judicial, ou seja, a partir da notificação e até 29/08/2024: será aplicada apenas a taxa SELIC prevista no art. 406 do CC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59; - a partir de 30/08/2024, início da vigência da lei 14.905/2024, que modificou substancialmente os arts. 389 e 406 do Código Civil, deve ser aplicado o IPCA para a correção monetária e os juros legais devem ser apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Contribuições previdenciárias e fiscais. A parte ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais, calculados, mês a mês (regime de competência), no que couber, na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988, autorizados, desde já, os respectivos descontos do crédito da parte autora. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT). O fato gerador das parcelas respeitará o disposto no artigo 43 da lei 8.212/91, com as alterações promovidas pela lei 11.941/2009. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, indico que têm natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexo trezeno, 13º salário proporcional de 2026, sobre as quais incidirão recolhimentos previdenciários (cota patronal e obreira), cuja comprovação ficará a cargo da parte empregadora, no momento processual oportuno. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis, acrescidas de correção monetária, exceto os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), bem como observando-se a competência de cada verba, nos termos da IN 1.127/2011 da RFB. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que Walace Jefferson Rocha Gomes contra LSI Administração e Serviços S/A, Manserv Facilities Ltda. e Vale S/A. 1 - Rejeitar as preliminares eriçadas pelos réus; 2 - Pronunciar a prescrição parcial das pretensões anteriores a 16/12/2020, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, em observância ao Tema 20/TST, inciso III, ‘b”; 3 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a primeira e segunda rés, de forma solidária e a terceira rés de forma subsidiária, a pagar-lhe, nos estritos limites dos pedidos e no prazo legal, as seguintes verbas: a) Adicional de insalubridade, em grau médio, nos meses de setembro de 2020 a dezembro de 2021 e de janeiro de 2024 a outubro de 2025, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, FGTS +40%. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente "decisum". Os demais pedidos são julgados improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que das parcelas deferidas, as seguintes ostentam natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexo trezeno. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Encerro. GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de maio de 2026. ANA LUIZA FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA MENDONCA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- WALACE JEFFERSON ROCHA GOMES
