Ementa
DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos e limites da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ALEJANDRO TOMAS GONZALES ROCHA em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, conforme a declaração de hipossuficiência (ID fb9d784). Condeno o reclamante nos honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) ora fixados, eis que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790 da CLT, o qual fica isento diante da concessão da gratuidade de justiça, devendo o perito postular tal título perante o Egrégio Tribunal da 2ª Região. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (obrigações de pagar e de natureza condenatória) e constantes na petição inicial, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, §4º da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso a credora demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo legal de exigibilidade sem modificação da condição de beneficiário da gratuidade de justiça tem-se por extinta a obrigação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 674,76 (seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 33.738,02 (trinta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e dois centavos), dos quais está isento do recolhimento por ser-lhe deferido a gratuidade dos atos processuais. Intimem-se as partes.