Ementa
ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EZECHIEL FRANCOEUR BELIZAIRE em face de VENDORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA. Reconheço que a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 02/01/2026, por iniciativa do empregado (pedido de demissão), com recusa de cumprimento do aviso prévio, autorizando a dedução prevista no art. 487, § 2º da CLT, o que resulta em saldo rescisório negativo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 768,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 38.409,65, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita." Recurso Ordinário: (#:Id 64518c1): "Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) afastar a dedução do aviso prévio, assegurando ao reclamante o pagamento das verbas rescisórias próprias do pedido de demissão, sem o referido desconto; b) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5%, que deve ser quitado em favor do patrono do reclamante e que deve ser calculado sobre o valor que resultar do proveito econômico obtido por ele, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas em reversão a cargo da reclamada no importe de R$ 56,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.800,00. Correção monetária e descontos fiscais nos termos da fundamentação do voto." Nada mais. BARUERI/SP, 28 de maio de 2026. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediat
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002810-48.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: EZECHIEL FRANCOEUR BELIZAIRE RECLAMADO: VENDORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 726b5c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 44dbcb5): "ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EZECHIEL FRANCOEUR BELIZAIRE em face de VENDORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA. Reconheço que a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 02/01/2026, por iniciativa do empregado (pedido de demissão), com recusa de cumprimento do aviso prévio, autorizando a dedução prevista no art. 487, § 2º da CLT, o que resulta em saldo rescisório negativo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 768,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 38.409,65, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita." Recurso Ordinário: (#:Id 64518c1): "Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) afastar a dedução do aviso prévio, assegurando ao reclamante o pagamento das verbas rescisórias próprias do pedido de demissão, sem o referido desconto; b) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5%, que deve ser quitado em favor do patrono do reclamante e que deve ser calculado sobre o valor que resultar do proveito econômico obtido por ele, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas em reversão a cargo da reclamada no importe de R$ 56,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.800,00. Correção monetária e descontos fiscais nos termos da fundamentação do voto." Nada mais. BARUERI/SP, 28 de maio de 2026. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 28 de maio de 2026. CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VENDORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA
