Ementa
ANTE O EXPOSTO, com amparo nos artigos 494, I, e 1022 do Código de Processo Civil e artigos 833 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conheço e julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos declaratórios opostos pelas reclamadas AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. e RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. para, nos termos da fundamentação acima, com a atribuição de efeito modificativo: a) acrescentar fundamentos à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade especificado no item “3” da fundamentação e a alínea “b” do dispositivo da sentença”; b) sanar a omissão apontada e retificar o último parágrafo do item 6 do Título III dos fundamentos e a letra "c" do dispositivo, nos seguintes termos, respectivamente: "Tendo em vista a habitualidade com que prestadas as horas extras, deverá a demandada suportar, ainda, o pagamento de reflexos das diferenças dessas, ora deferidas, em repousos semanais remunerados (estes, a partir de 20-03-2023), e, com estes, inclusive em face do aumento da média remuneratória mensal, em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, com 40%. Indevidas as repercussões pretendidas em adicional de insalubridade, porquanto as horas extras não integram a base de cálculo daquela parcela. Indevidas, ainda, as repercussões em adicional por tempo de serviço, porquanto não há elementos a demonstrar que o autor recebeu ou faz jus a receber valores a esse título. c) pagar diferenças de horas extras, com acréscimo do adicional normativo de 60%, em relação às horas laboradas quando excedentes de 44 horas semanais, observados as jornadas e oportunidades de trabalho anotadas nos registros de horários trazidos ao feito pela primeira reclamada, os termos do art. 58, § 1º, da CLT, as jornadas e oportunidades de trabalho fixadas no item “6” acima em relação ao período contratual até 15-01-2023, os períodos efetivamente trabalhados (desconsiderados os períodos de afastamento do autor do trabalho) e o valor da hora normal de trabalho como base de cálculo das horas extras (na forma ajustada normativamente), com reflexos em repousos semanais remunerados (estes, a partir de 20-03-2023), e, com estes, em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, com 40%". c) sanar a omissão apontada quanto ao entendimento pelo qual a sentença afastou a arguição de prescrição bienal, acrescentando fundamentos, sem efeito modificativo. d) sanar a contradição quanto à responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, retificando o dispositivo da sentença (ID. d437dc8), nos tópicos relativos às custas e aos honorários advocatícios, para que, no tópico em que se lê, “As reclamadas pagarão custas processuais no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação e ao final complementadas, além de honorários advocatícios, em montante correspondente a 15% do valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previden
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA ATOrd 0020072-42.2026.5.04.0751 RECLAMANTE: LEANDRO JUNIOR RITTER RECLAMADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dac3063 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, com amparo nos artigos 494, I, e 1022 do Código de Processo Civil e artigos 833 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conheço e julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos declaratórios opostos pelas reclamadas AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. e RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. para, nos termos da fundamentação acima, com a atribuição de efeito modificativo: a) acrescentar fundamentos à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade especificado no item “3” da fundamentação e a alínea “b” do dispositivo da sentença”; b) sanar a omissão apontada e retificar o último parágrafo do item 6 do Título III dos fundamentos e a letra "c" do dispositivo, nos seguintes termos, respectivamente: "Tendo em vista a habitualidade com que prestadas as horas extras, deverá a demandada suportar, ainda, o pagamento de reflexos das diferenças dessas, ora deferidas, em repousos semanais remunerados (estes, a partir de 20-03-2023), e, com estes, inclusive em face do aumento da média remuneratória mensal, em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, com 40%. Indevidas as repercussões pretendidas em adicional de insalubridade, porquanto as horas extras não integram a base de cálculo daquela parcela. Indevidas, ainda, as repercussões em adicional por tempo de serviço, porquanto não há elementos a demonstrar que o autor recebeu ou faz jus a receber valores a esse título. c) pagar diferenças de horas extras, com acréscimo do adicional normativo de 60%, em relação às horas laboradas quando excedentes de 44 horas semanais, observados as jornadas e oportunidades de trabalho anotadas nos registros de horários trazidos ao feito pela primeira reclamada, os termos do art. 58, § 1º, da CLT, as jornadas e oportunidades de trabalho fixadas no item “6” acima em relação ao período contratual até 15-01-2023, os períodos efetivamente trabalhados (desconsiderados os períodos de afastamento do autor do trabalho) e o valor da hora normal de trabalho como base de cálculo das horas extras (na forma ajustada normativamente), com reflexos em repousos semanais remunerados (estes, a partir de 20-03-2023), e, com estes, em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, com 40%". c) sanar a omissão apontada quanto ao entendimento pelo qual a sentença afastou a arguição de prescrição bienal, acrescentando fundamentos, sem efeito modificativo. d) sanar a contradição quanto à responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, retificando o dispositivo da sentença (ID. d437dc8), nos tópicos relativos às custas e aos honorários advocatícios, para que, no tópico em que se lê, “As reclamadas pagarão custas processuais no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação e ao final complementadas, além de honorários advocatícios, em montante correspondente a 15% do valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária.” Leia-se: “A primeira reclamada pagará custas processuais no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação e ao final complementadas, além de honorários advocatícios, em montante correspondente a 15% do valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária.” Incidente específico isento de custas. Intimem-se as partes. Nada mais. RUBIANE SOLANGE GASSEN ASSIS Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.
- RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.
