Ementa
III - DISPOSITIVO Isso posto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES as pretensões constantes na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CLAUDIO ARRAVAL FILHO para absolver o réu HOSPITAL ANA COSTA S/A de todos os pedidos postulados na presente ação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3°, da CLT, e artigo 28, §9°, a Lei n° 8.212/91, que não há incidência de cota previdenciária diante da improcedência da ação. Devidos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor da causa, suspensa a exigibilidade. Custas pelo autor no valor de R$ 2.173,92, calculadas sobre o valor de R$ 108.695,59 atribuído à causa na petição inicial, dispensada na forma da lei. Intimem-se as partes.