Ementa
Ante o exposto, PRONUNCIO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o pleito de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido na presente decisão, forte nos artigos 114, VIII, da Constituição Federal, e 64, §1º, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOAO PAULO PICORAL, condenando a reclamada SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. e, de forma subsidiária, a reclamada NATURA COSMETICOS S/A, nos termos da fundamentação e observada a prescrição pronunciada, ao pagamento das seguintes parcelas: 45 dias de aviso-prévio indenizado;4 períodos de férias vencidas em dobro (relativas aos períodos aquisitivos 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022), 1 período de férias simples vencidas (atinentes ao período aquisitivo 2022/2023) e 5/12 de férias proporcionais, todos com 1/3;Gratificações natalinas integrais relativas aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 10/12 de natalinas proporcionais;FGTS do contrato, nos termos da fundamentação;Indenização de 40% sobre o FGTS do pacto;Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT;Horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e, de forma não cumulativa, à 44ª semanal, nos termos da fundamentação. Reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, RSR e FGTS com 40%;45min, acrescidos de 50%, a título indenizatório, nas oportunidades em que o demandante prestou mais de 6h de labor e gozou apenas 15min de intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma do ordenamento jurídico pátrio, observadas as disposições expostas na fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$8.000,00, calculadas sobre R$400.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Honorários sucumbenciais, nos termos do exposto na fundamentação. Determino à primeira reclamada que registre o contrato de emprego ora reconhecido na CTPS da parte autora, observados os critérios fixados na fundamentação. Tal determinação deve ser cumprida em cinco dias após a primeira demandada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Caso a presente obrigação seja descumprida, as astreintes deverão reverter à parte autora e a Secretaria deverá proceder ao registro da CTPS, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT. Determino, ainda, a expedição de alvará para habilitação junto ao seguro-desemprego, cabendo ao MTE a análise a respeito da pertinência e do pagamento das parcelas do referido benefício a que a parte obreira fizer jus. Comprove a primeira reclamada, em 30 dias após intimada para tanto, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sob pena de expedição de ofício à PGF e à Receita Federal. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes.