Ementa
Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e JULGO EXTINTO o incidente sem resolução do mérito. No mais, intime-se o exequente, devendo indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução, inclusive a indicação de medidas executivas atípicas coercitivas. Ademais, considerando, deverá a parte autora indicar se o executado possui créditos com terceiros, com as provas ou indícios, a fim de ser expedido mandado ou ofício para penhora. Ciente de que será indeferida a expedição de ofício ou pesquisas meramente especulativas. Em caso de existência de bens móveis, deverá o autor informar o paradeiro e se tem interesse de assumir o encargo de fiel depositário visando a remoção imediata do bem, visando futura adjudicação ou leilão em hasta pública. Ciente o autor de que, em caso de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ou inversa, não será aceito incidente genérico, devendo o exequente apresentar requerimento com a indicação expressa dos suscitados (sócios atuais e/ou retirantes), com a indicação dos dados de identificação e endereço, sob pena de indeferimento liminar do incidente. Prazo de 15 dias. Publique-se.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 525b2ff proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Conforme despacho anterior de ID 57534e0, foi determinada a emenda/complementação da petição inicial do incidente, a fim de que a autora indicasse os nomes, CPF e endereços dos sócios suscitados, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do IDPJ.. Embora regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o não atendimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial. No caso dos autos, a ausência de regularização da petição inviabiliza o prosseguimento do incidente, ante a persistência dos vícios apontados, configurando hipótese de inépcia. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e JULGO EXTINTO o incidente sem resolução do mérito. No mais, intime-se o exequente, devendo indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução, inclusive a indicação de medidas executivas atípicas coercitivas. Ademais, considerando, deverá a parte autora indicar se o executado possui créditos com terceiros, com as provas ou indícios, a fim de ser expedido mandado ou ofício para penhora. Ciente de que será indeferida a expedição de ofício ou pesquisas meramente especulativas. Em caso de existência de bens móveis, deverá o autor informar o paradeiro e se tem interesse de assumir o encargo de fiel depositário visando a remoção imediata do bem, visando futura adjudicação ou leilão em hasta pública. Ciente o autor de que, em caso de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ou inversa, não será aceito incidente genérico, devendo o exequente apresentar requerimento com a indicação expressa dos suscitados (sócios atuais e/ou retirantes), com a indicação dos dados de identificação e endereço, sob pena de indeferimento liminar do incidente. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. RESENDE/RJ, 25 de maio de 2026. VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- RAFAEL DOS SANTOS DE SABOIA
