Ementa
PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação retro, concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor, em preliminar, reconheço a existência de conexão da presente demanda com o processo de nº 0020854-76.2025.5.04.0721 e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para, reconhecendo a nulidade da despedida sem justa causa, condenar a reclamada a reintegrar o demandante na mesma função exercida antes da despedida, bem como no pagamento do que segue: – salários, férias acrescidas de um terço e 13º salário, relativos ao período de afastamento compreendido entre a data da despedida, em 02.10.2025 e a efetiva reintegração, observados os critérios do item 5 dos fundamentos. Intimem-se as partes, por seus procuradores e, especialmente, a demandada CORSAN, via Domicílio Judicial Eletrônico, para ciência desta decisão e correspondente cumprimento, independentemente do trânsito em julgado. O reclamante deverá se reapresentar para trabalhar no prazo de cinco dias, em razão da tutela de urgência deferida. Havendo obstaculização ao retorno do empregado ao trabalho, desde já fica autorizada a expedição de mandado de reintegração, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na Corsan, Rua Sete de Setembro, 618, Cachoeira do Sul - RS. Deverá a ré proceder ao recolhimento de diferenças de depósitos de FGTS decorrentes dos reflexos dos pedidos deferidos, referente a todas parcelas remuneratórias, mesmo oriundas da incidência e reflexos de umas sobre as outras, tal como definido na Lei 8036/1990, na conta vinculada do autor ao FGTS, devendo permanecer depositadas, visto que diante da reintegração ao emprego concedida, o contrato de emprego permanecerá vigente, tal como definido no item 7 do quanto fundamentado. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária ex lege. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, observadas quanto ao fato gerador e parcelas de incidência, as normas vigentes quando da liquidação. Custas processuais de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, bem como honorários sucumbenciais, à razão de 15% sobre o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária, tudo pela reclamada. Retifique-se a autuação, registrando a dependência em relação ao processo nº 0020854-76.2025.5.04.0721, em razão da conexão reconhecida pelo Juízo naquela demanda, devendo ambas tramitarem conjuntamente. Trânsita em julgado, CUMPRA-SE. Intimem-se as partes.