Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença acidentário, ao fundamento de que suas patologias possuem nexo com a atividade de rurícola braçal.
2. O Juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar a autarquia à concessão de aposentadoria por incapacidade acidentária desde a cessação do benefício anterior, com incidência de juros e correção monetária.
3. O INSS interpôs apelação, na qual alega litispendência com ação em trâmite na Justiça Federal e perda da qualidade de segurado.
4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em decisão monocrática, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao fundamento de que a autora seria contribuinte individual.
5. Em contrarrazões, a parte autora sustenta a manutenção da sentença e afirma a natureza acidentária da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
6. A questão em discussão consiste em verificar se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual o processamento e julgamento de ação que versa sobre benefício previdenciário de natureza acidentária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, exclui as causas fundadas em acidente de trabalho.
8. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demandas relativas a benefícios acidentários, em qualquer grau de jurisdição, conforme as Súmulas n. 501 do STF e n. 15 do STJ.
9. A orientação atual do STJ afasta entendimento anterior e reafirma que ações envolvendo benefícios decorrentes de acidente de trabalho, inclusive para segurados especiais, são de competência da Justiça Estadual.
10. No caso concreto, a demanda tem por objeto a concessão de benefício acidentário (espécies 91 e 92), fundamentada em doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual.
11. A sentença foi proferida por juiz estadual no exercício de competência própria, razão pela qual o julgamento do recurso de apelação deve ocorrer no respectivo Tribunal de Justiça.
12. A remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal baseou-se em premissa equivocada, pois considerou a categoria do segurado como fator determinante da competência, em desacordo com a orientação jurisprudencial aplicável.
IV. DISPOSITIVO
13. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para julgamento do recurso.