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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT4, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020384-09.2025.5.04.0733

Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
0020384-09.2025.5.04.0733
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, preliminarmente, afasto a impugnação ao valor da causa e a inépcia da petição inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por GERMANO RODRIGO RAMM para determinar à reclamada EXCELSIOR ALIMENTOS SA. o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) horas extras irregularmente compensadas pelo sistema de banco de horas. Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pela reclamada, a qual deverá também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. O reclamante deverá também pagar ao patrono da reclamada os honorários advocatícios, também nos termos da fundamentação, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. TRT da 4ª Região, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes e o perito.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020384-09.2025.5.04.0733 RECLAMANTE: GERMANO RODRIGO RAMM RECLAMADO: EXCELSIOR ALIMENTOS SA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36cdf8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a impugnação ao valor da causa e a inépcia da petição inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por GERMANO RODRIGO RAMM para determinar à reclamada EXCELSIOR ALIMENTOS SA. o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) horas extras irregularmente compensadas pelo sistema de banco de horas. Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pela reclamada, a qual deverá também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. O reclamante deverá também pagar ao patrono da reclamada os honorários advocatícios, também nos termos da fundamentação, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. TRT da 4ª Região, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXCELSIOR ALIMENTOS SA.