Ementa
Ante o exposto, preliminarmente, afasto a impugnação ao valor da causa e a inépcia da petição inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por GERMANO RODRIGO RAMM para determinar à reclamada EXCELSIOR ALIMENTOS SA. o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) horas extras irregularmente compensadas pelo sistema de banco de horas. Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pela reclamada, a qual deverá também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. O reclamante deverá também pagar ao patrono da reclamada os honorários advocatícios, também nos termos da fundamentação, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. TRT da 4ª Região, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes e o perito.