Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 3,17% E 28,86%. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por autarquia federal contra sentença que, em embargos à execução, acolheu parcialmente o pedido para fixar o valor da condenação conforme cálculos da Contadoria Judicial, com reconhecimento de sucumbência recíproca e sem condenação em honorários advocatícios.
2. A parte apelante sustenta: (i) julgamento ultra petita pela inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo do índice de 3,17%; (ii) necessidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da instituição da GED e da GID; (iii) aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à correção monetária; (iv) inadequação dos juros aplicados; e (v) incidência de contribuição previdenciária sobre juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em: (i) definir a base de cálculo do reajuste de 3,17%, inclusive quanto à incidência sobre o índice de 28,86%; (ii) verificar a existência de limitação temporal do reajuste em razão de reestruturações remuneratórias; (iii) analisar a incidência de contribuição ao PSS sobre juros de mora; e (iv) fixar os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O reajuste de 3,17% incide sobre a remuneração do servidor, compreendendo todas as vantagens, inclusive as diferenças decorrentes do índice de 28,86%, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
5. A limitação temporal do reajuste de 3,17% não se vincula à instituição da GED ou da GID, por não configurarem reestruturação de carreira nos termos do art. 10 da MP nº 2.225-45/2001, conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia.
6. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de juros de mora, por possuírem natureza indenizatória e não se incorporarem à remuneração.
7. Os consectários legais devem observar as teses fixadas pelo STF e pelo STJ, com afastamento da TR como índice de correção monetária e aplicação dos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança a partir da Lei nº 11.960/2009, respeitado o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. A sentença deve ser parcialmente reformada apenas para adequação dos consectários legais, mantidos os demais critérios adotados e a sucumbência recíproca.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido para adequar os consectários legais, mantida a sucumbência recíproca e afastada a fixação de honorários recursais. Agravo retido prejudicado.
Tese de julgamento:
“1. O reajuste de 3,17% incide sobre a remuneração do servidor, incluindo vantagens e diferenças decorrentes do índice de 28,86%;
2. A instituição da GED e da GID não configura reestruturação de carreira apta a limitar temporalmente o reajuste de 3,17%;
3. Os juros de mora possuem natureza indenizatória e não sofrem incidência de contribuição previdenciária;
4. Os consectários legais em condenações contra a Fazenda Pública devem observar as teses fixadas nos Temas 810, 905, 1170 e 1361, com aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança nos débitos não tributários.”
Legislação relevante citada: MP nº 2.225-45/2001, art. 10; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 1º; Lei nº 10.887/2004, art. 4º, §1º; Lei nº 8.112/1990, art. 49, I e §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.118.351/PR; STJ, AgRg no REsp 982.681/RN; STJ, REsp 1.371.750/PE (Tema repetitivo); STJ, Tema 501; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170); STF, Tema 1361.