TRT4, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0020642-78.2025.5.04.0002

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020642-78.2025.5.04.0002 RECLAMANTE: CARLOS VALADARES SOARES CALIXTO RECLAMADO: GTSM TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83bed5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CARLOS VALADARES SOARES CALIXTO em face de GTSM TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, para declarar nula a despedida por justa causa, por culpa do empregado, levada a efeito pelo empregador, convertendo-a em despedida imotivada por iniciativa do empregador; bem como para condenar a reclamada a pagar à parte-autora, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias consistentes em aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS (inclusive diferenças da contratualidade que forem apuradas em liquidação de sentença) com multa de 40%, autorizada a dedução dos valores recebidos sob o mesmo título, conforme TRCT e recibo de pagamento de ID. 68ed84a; b) devolução dos descontos indevidos lançados sob as rubricas “106 Vale-Transporte”, no valor de R$ 683,80, e “115.1 Outros Descontos (DESC VALE ALIMENTACAO)”, no valor de R$ 676,00; e c) horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, a serem apuradas com base no cartão-ponto de ID. 6560f1c, acrescido do quanto arbitrado pelo juízo, em relação ao mês de abril de 2025 e, considerada a habitualidade com que as horas extras foram prestadas, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%, observando-se, para fins de apuração do montante devido, o divisor 220, a contagem minuto a minuto, na forma do art. 58, § 1º da CLT e da Súmula n. 366 do TST, e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do TST, e autorizada a dedução dos valores recebidos a título de horas extras no curso do contrato de trabalho, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, desde que devidamente comprovados nos autos ao longo da instrução processual. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte-autora. Os demais pedidos foram rejeitados. A reclamada deverá realizar os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como informar o recolhimento das contribuições previdenciárias a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), comprovando-os nos autos no prazo legal. A reclamada deverá retificar o contrato de trabalho na CTPS digital do autor, para fazer constar a despedida imotivada, por iniciativa do empregador, em 22-05-2025 (em face da projeção do aviso prévio indenizado, de 30 dias). Deverá fazer constar, também, no campo destinado às anotações gerais da CTPS, o dia 22-04-2025 como data do último dia trabalhado. A obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da presente ação, no prazo de dez dias a contar da notificação da reclamada, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00, desde já fixada com espeque no art. 497 e 499 CPC/2015. Não havendo cumprimento da obrigação pela ré, faculta-se à parte-autora a realização das anotações pela Secretaria do Juízo, conforme autoriza o art. 39, §2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa, nos termos do art. 500 do CPC/2015. O FGTS com multa de 40% deferido na presente ação deverá ser depositado na conta vinculada do autor, devendo a reclamada comprovar o depósito nos autos no prazo legal. Após, expeça-se alvará em favor da parte-autora para levantamento do FGTS com multa de 40% depositado em sua conta vinculada, referente ao pacto laboral sob exame. Expeça-se, também, alvará em favor da parte-autora para habilitação no seguro-desemprego, a qual estará, porém, condicionada à observância dos demais requisitos habilitacionais do órgão competente. Será devida indenização somente no caso de impossibilidade de acesso ao benefício por culpa do empregador, em valor equivalente ao benefício que deveria ser recebido. Condeno as partes a pagarem ao procurador da parte contrária honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (em favor do advogado da parte-autora, sobre o valor da condenação, e em favor do advogado da ré, sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação – sempre observado o disposto na OJ n. 348 da SDI-1 do TST, bem como a tese fixada no julgamento do Tema n. 242, pelo TST), nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT, nos critérios expostos e conforme será apurado em liquidação. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela autora, beneficiário da gratuidade da justiça, pelo prazo de cinco anos, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 220,00 sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação (R$ 11.000,00), pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA GUEDES PINTO CRANSTON WOODHEAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GTSM TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA