Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058512-79.2025.4.05.8000 AUTOR: MELLIA DELABIANCA ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DE SANTANA DANEU - AL5539 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação especial cível movida em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, em virtude da retenção, pela ré, incidente sobre proventos anteriores à Emenda Constitucional nº 41/03, a título de contribuição previdenciária, bem como incidentes sobre juro de mora. Do mesmo modo, busca a demandante, servidora pública aposentada desde 07/05/1993 (ID 129429178), repetição de indébito dos valores recolhidos. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. Inicialmente, reconheço em favor da ré a prescrição das parcelas devidas acaso devidas e não pagas há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente da data da propositura da ação. 4. Passo ao exame da preliminar apresentada pela demandada, qual seja, a alegação acerca da falta de interesse de agir da parte autora, e o faço para rejeitá-la. 5. É que, o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do ARE 1367504 AgR, cujo voto é da lavra do Min. Dias Tóffoli, sacramentou a compreensão segundo a qual a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às demandas tributárias, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Mesmo entendimento é sufragado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) 7. No mérito, inicialmente, insta destacar que a contribuição previdenciária (PSS) só incide sobre o valor do principal (o qual tem natureza salarial) devidamente atualizado monetariamente, não sendo calculado sobre os juros de mora, eis que estes têm natureza indenizatória. 8. Nesta quadra, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1239203/PR (TEMA n. 501) de Relatoria do I. Min Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou orientação segundo a qual não cabe a incidência de PSS sobre juros de mora decorrente de pagamento de Precatório/RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROSDE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na e xigênciade tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros demora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1239203 PR 2011/0040873-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). 9. Quanto ao pedido principal, em virtude de certas discrepâncias ensejadoras de efeitos deletérios no bojo do sistema previdenciário, o Estado se viu motivado a engendrar nova forma de custeio da previdência, através de uma forma de exação para o servidor público inativo e pensionista da União. O novo tributo inaugurou o ordenamento pátrio na trilha da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ulteriormente complementada pela Lei nº 10.887/04. 9. O pleito guerreado orbita na plausibilidade ou não de haver a retenção de parcelas anteriores à aludida emenda e somente percebidas após a vigência do tributo, mediante reconhecimento do direito nas veredas judiciais. Nesta altura, urge informar que não é defeso à ré proceder à retenção da contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões obtidas por sentença judicial. Esta noção foi acrescida à Lei nº 10.887/04, conforme claramente se infere: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) 11. Entretanto, a simples conformação legal acerca da incidência do PSS no quantum proveniente de decisões judiciais não descamba na imediata infirmação da tese autoral, afinal, o dispositivo normativo sequer adentra no mérito da demanda em tela. Na verdade, por não levar em consideração verbas judiciais anteriores à exação, mas só percebidas após a vigência da mesma, só cabe a cristalina ilação de que a situação vislumbrada pela lei é outra, qual seja, de como será efetivada a satisfação do tributo e não sobre a legitimidade, bem como a legalidade de sua incidência. 12. A bem da verdade, o deslinde do feito resta subsumido na análise, de forma análoga, dos casos de regime de competência do Imposto de Renda, quando restou assentado pela jurisprudência que os valores percebidos a título de benefícios previdenciários não poderiam ser perquiridos em sua totalidade, dando ensejo à incidência do aludido tributo. Pelo contrário, o quantum percebido deveria ser repartido de acordo com o que era devido na época propícia e, a partir deste norte, determinar a incidência do imposto. A decisão do STJ elucida a questão, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI Nº 8.541/92. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. 2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. 3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei nº 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido. 5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade. 6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais. 7. Recurso especial não provido. (STJ - Primeira Turma, REsp 923711, Rel. Min. José Delgado, data da decisão: 04/09/2003, DJU: 15/12/2003, p. 219). 13. A similitude dos casos é evidente, visto que, na situação dos autos e do decisum retromencionado, há retenção pecuniária desprovida de competência para tanto, o que redunda em imediata lesão à legalidade e isonomia tributária. 14. Nesse diapasão, a legalidade tributária repousa no inciso I, art. 150 da atual Carta Magna, definindo que somente lei pode instituir ou majorar tributo. Nitidamente, a Constituição objetivou preservar a justiça e a segurança jurídica legitimamente esperados na caracterização de qualquer relação tributária, afinal, "a obrigação tributária não depende da vontade da autoridade fiscal, nem do desejo do administrador que tivesse a veleidade de ditar o que deve ser tributado, ou em que medida ou circunstâncias o tributo dever ser recolhido"[1][1]. 15. Ora, se não havia, até 2004, a incidência do tributo, porquanto o mesmo ainda não fora confeccionado, é descabida a cobrança relativa a parcelas anteriores a sua vigência, tendo em vista que, até então, o fato gerador da contribuição ainda não era previsto. Em outras palavras, a legislação tributária a ser aplicada é aquela contemporânea às parcelas devidas, e não na época do pagamento judicial, consoante aferível em decisão do TRF - 5ª Região: Processual civil e administrativo. Apelação de sentença que, em sede de embargos à execução de título que reconheceu o direito dos servidores ao reajuste de 3,17%, acolheu parcialmente os cálculos da contadoria do juízo, e determinou a exclusão da retenção da parcela relativa ao PSS (contribuição previdenciária dos servidores). 1. O fato gerador é o pagamento efetuado a menor no período em que eram devidas as parcelas remuneratórias das quais resultaram as diferenças reconhecidas em juízo, e não o pagamento efetuado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. 2. A incidência da contribuição previdenciária deve respeitar a legislação vigente à época em que a parcela foi paga, inclusive em relação à alíquota devida naquela data. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF5 - AC 200384000107181, Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, data da decisão: 09/09/2010, DJU: 14/09/2010, p. 267). 16. Em moldes idênticos, a retenção da pensão/aposentadoria autoral solapa a isonomia tributária, ao tempo em que cria situação claramente discriminatória entre aqueles que perceberam benefício em época correta e aqueles enquadrados na mesma situação da demandante. Os que receberam tempestivamente pensão ou aposentadoria em interstícios anteriores à instituição do PSS, por óbvio, não suportaram o desconto do tributo. 17. A situação ainda galga ares mais gravosos ao se aduzir a própria natureza das verbas pleiteadas, quais sejam, alimentares. Com efeito, a parte demandante foi privada de usufruir de benefício que traria inequívocos proveitos em seu padrão de vida e, quando finalmente se depara com a possibilidade de ver satisfeito direito que lhe coube, tem seu montante podado pela cobrança de um tributo, no mínimo, ilegítimo. Permitir a continuidade deste quadro implicaria ofensa à máxima de Chiovenda: "O emprego do processo não pode reverter em prejuízo de quem tem razão". 18. Mais uma vez garimpando os casos de regime de competência relativo ao IRPF, subsídio pertinente ao deslinde do feito, questão de premente relevância é observada, qual seja, a de que pagamento proveniente de ato ilegal da Administração não é idôneo a ensejar a incidência de tributo. 19. Explico: a demandada agiu de forma contrária ao disposto na legislação pátria ao não conceder valores referentes a implantação do índice de 28,86% sobre o seu vencimento básico, com reflexo em todas as rubricas e parcelas vencimentais para Servidores da Universidade Federal de Alagoas, ulteriormente conquistada nas vias judiciais em ação julgada procedente. Sendo assim, após muitos anos de trâmite do processo de execução sob o n.° 0803435-62.2019.4.05.8000, somente em agosto de 2021 ocorreu o pagamento das parcelas incontroversas referentes ao hiato de outubro de 1993 a janeiro de 2003 conforme ID 129429181 e 129429185. 20. A omissão da União em reconhecer o direito da parte autora resultou na obstaculização do percebimento do benefício em longo período e, por conseguinte, é inaceitável que o Fisco se aproveite de ilegalidade cometida pela União em detrimento da legítima pretensão autoral. 21. Assim, à luz de todos os fundamentos apresentados acima, resta evidente que a parte autora tem razão ao apresentar a presente demanda, pois até o ano de 2004 ainda não havia fato gerador incidente em pensão do servidor público da União, razão pela qual deve o pedido ser julgado procedente, declarando-se a inexistência da relação jurídico-tributária concernente à incidência do PSS nos proventos por anteriores à vigência da EC nº 41/2003, conforme ID 80259471. 22. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos, ao tempo em que: a) declaro a inexistência da relação jurídico-tributária consistente na incidência do PSS sobre proventos percebidos anteriormente ao início da vigência da Lei nº 10.887/04, decorrente da Emenda Constitucional nº 41/03; b) condeno a Fazenda Nacional a repetir a contribuição do PSS indevidamente retida nas RPV expedidas em nome dos sucessores da parte autora, referente a valores anteriores à EC nº 41/03, devidamente corrigidos pela taxa SELIC (a qual já inclui juros moratórios), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF); c) determino a restituição dos valores descontados, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, sobre a parcela de juros de mora apurados por atraso no pagamento de diferença de natureza remuneratória, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC, a partir da data da efetiva retenção, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF). 23. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 24. Transitada em julgado a presente sentença, sem reforma de sua procedência (ainda que parcial): i) Intime-se o(a) autor(a) para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 15 (quinze) dias; i1) Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; ii) Apresentados os valores, vista à ré pelo mesmo prazo; ii.1) Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 25. Intimem-se. Juiz Federal Titular - 6ª Vara de Alagoas 11 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 16ª edição. São Paulo: editora Saraiva, 2010.
