Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes.
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029641-21.2025.4.05.8103 AUTOR: LEILA PARENTE ARRUDA ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA - CE38350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório Trata-se de ação movida pela parte autora contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade c/c indenização por danos morais, pelos pressupostos de fato e de direito aduzidos na petição inicial. Relatado no essencial, sobretudo porque dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. Passo a decidir. II - Fundamentação Compulsando os autos, observa-se que, em sua petição inicial de id. 119858218, a autora alegou ser portadora de enfermidades ortopédicas (dor articular, síndrome do manguito rotador, bursite subacromial/subdeltoidea e osteoartrose - CIDs: M25.5, M75.1, M75.5, M19), as quais distintas da apresentada e analisada pelo INSS - hérnia umbilical (id. 119858231, f. 37/38). Entretanto, ao postular em juízo benefício previdenciário por incapacidade laboral relacionado a enfermidades diversas da informada e analisada no processo administrativo, verifica-se que não foi dada a oportunidade ao INSS de apreciar devidamente o pedido formulado, ocasionando uma indevida invasão de atribuições. Em se tratando de fatos novos, deve-se primeiro oportunizar ao INSS analisar os fatos alegados. Com efeito, é cediço que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático e, ainda, quando utilizado o procedimento adequado de obter o provimento desejado. Dentro dessa perspectiva, ao julgar o REsp 1913152/SP, o STJ fixou a tese (Tema 1.124) de que o segurado deve apresentar em juízo os mesmos fatos e documentos levados ao INSS, sob pena de reconhecimento de falta de interesse processual. Vejamos: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. (...) (destaquei) Feitas essas considerações, verifica-se que, com a pretensão ora deduzida, busca a parte autora a concessão de benefício que, em tese, pode ser alcançado na via administrativa. Assim, ajuizando a parte autora ação judicial relacionada a enfermidades diversas da apresentada ao INSS, não restou demonstrado o interesse de agir em ajuizar a presente demanda. Portanto, verificada a ausência de uma das condições da ação, cabe ao juiz extinguir o feito sem julgamento do mérito em virtude da carência de ação. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei n.º 9.099/95, aplicável à Lei n.º 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. III - Dispositivo Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5º da Lei n.º 10.259, de 2001). Datado e assinado eletronicamente.
