Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021535-95.2024.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI - PE28293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0021535-95.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADORA ARTESANAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM A PROVA ATÍPICA, SEM PRECLUSÃO LÓGICA, CONSUMATIVA OU TEMPORAL. INDISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. VOTO. I. CASO EM EXAME.