Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008331-87.2024.4.05.8201 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: NILTON DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALICE JOSEFA MARQUES - PB12336-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS LIRA - PB14425-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A INDICAR QUE A DEPENDÊNCIA JÁ ESTAVA PRESENTE NA DER. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DOENÇAS DE NATUREZA CRÔNICA E PROGRESSIVA. QUADRO FUNCIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008331-87.2024.4.05.8201 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: NILTON DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALICE JOSEFA MARQUES - PB12336-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS LIRA - PB14425-A