Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000185-58.2023.4.05.8309 RECORRENTE: ELZA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO MATOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSELANGE SILVA DANTAS - PE51557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANNYSE PASSOS DE OLIVEIRA - CE16372-A EMENTA 0000185-58.2023.4.05.8309 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 5º DA LEI Nº 10.259/2001. CAPÍTULO DA SENTENÇA COM CONTEÚDO TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO COMO PROFESSORA RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.