TRF5, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0800413-07.2021.4.05.8103

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800413-07.2021.4.05.8103 REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIA ROCHA DE SOUSA, ANA PAULA DE SOUSA NASCIMENTO, PAULO JOSE DE SOUSA NASCIMENTO, JOAO PAULO DE SOUSA NASCIMENTO, MARIA ROCHA DE SOUSA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MURILO MARTINS ARAGAO - CE39562 REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: ANA PAULA DE SOUSA NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que já ocorreu o adimplemento da prestação devida. É o que cumpre relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, dita que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Com efeito, satisfeita a obrigação do título executivo, não mais subsistem razões para o prosseguimento do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE