Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000515-21.2024.4.05.8309 RECORRENTE: MARIA VERONICA AMARO DA SILVA GALDINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANGELA MEDEIROS MAGALHAES - PE45498-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CICERO LINDEILSON RODRIGUES DE MAGALHAES - PE24698-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0000515-21.2024.4.05.8309 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. EXCEPCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) NA DATA DO EXAME PERICIAL. TEMA Nº 343 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME O QUADRO GERAL DA PROVA. INÍCIO (DIB) NA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.