Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0033478-66.2025.4.05.8400 PARTE AUTORA: DALVANI ROSA DE FREITAS SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JACIANA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO - RN17337-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EXCESSIVA MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Caso em que a impetrante DALVANI ROSA DE FREITAS SILVA pretende a apreciação de Recurso Especial administrativo interposto no processo nº 44235.466748/2022-15, relacionado ao pedido de aposentadoria por idade urbana, diante da ausência de qualquer movimentação do recurso por período superior a seis meses, tendo o juízo de origem concedido a segurança para determinar a remessa do feito às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária; A demora excessiva da Administração Pública na apreciação do recurso administrativo, sem justificativa motivada e individualizada, viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como o disposto nos arts. 37, caput, da Constituição Federal, e 49 da Lei nº 9.784/99, configurando ilegalidade apta a ensejar a concessão da segurança; Evidenciado que o processo administrativo tramita desde 31/05/2022, sem solução definitiva, e que o Recurso Especial protocolado em julho de 2025 permaneceu sem qualquer movimentação, mostra-se configurado o direito líquido e certo da impetrante à regular tramitação e apreciação do recurso administrativo em prazo razoável; Deve ser mantida a imposição de multa diária ("astreintes"), uma vez evidenciada a excessiva demora da Administração Pública na apreciação do recurso administrativo, circunstância que demonstra a necessidade de adoção de medida coercitiva apta a assegurar a efetividade da ordem judicial. No caso concreto, o processo administrativo tramita desde 31/05/2022, sem solução definitiva, permanecendo o Recurso Especial administrativo, interposto em julho de 2025, sem qualquer movimentação por período superior a seis meses, o que revela manifesta inércia administrativa e afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. A fixação das astreintes mostra-se adequada e proporcional, não possuindo caráter punitivo, mas instrumental, destinada a compelir a autoridade coatora ao cumprimento da determinação judicial dentro do prazo estabelecido, sobretudo diante do histórico de morosidade injustificada verificado nos autos. Remessa necessária desprovida, mantida integralmente a sentença concessiva da segurança, inclusive quanto à imposição de multa diária. LPA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0033478-66.2025.4.05.8400 PARTE AUTORA: DALVANI ROSA DE FREITAS SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JACIANA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO - RN17337-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS