Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011877-84.2025.5.03.0087 AUTOR: DIANA PEREIRA DE SOUZA RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4cef35 proferida nos autos. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2026, às 10h31, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por DIANA PEREIRA DE SOUZA em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte sentença: I - RELATÓRIO DIANA PEREIRA DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou, em 05/12/2025, a presente ação trabalhista em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada. Alegou que foi admitida em 15/02/2021, para exercer a função de técnica de enfermagem, e dispensada sem justa causa em 14/10/2025, percebendo, ao final do contrato, salário-base de R$ 2.063,70 (dois mil e sessenta e três reais e setenta centavos), acrescido de adicional de insalubridade em grau médio e adicional noturno. Sustentou que, a partir do segundo semestre de 2025, passou a realizar tratamento psiquiátrico por transtorno de ansiedade generalizada, com afastamentos em agosto e setembro. Relatou que, após liberação de seu médico assistente para retorno gradativo ao trabalho, reassumiu suas funções em 06/10/2025 e foi dispensada poucos dias depois, sem observância da recomendação médica. Afirmou que a dispensa agravou seu quadro clínico e que o INSS lhe concedeu auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, espécie 91. Alegou, ainda, ter sofrido assédio moral, caracterizado por remanejamentos constantes, advertências por motivos ínfimos e rigor excessivo das superiores hierárquicas, circunstâncias que teriam contribuído para o desenvolvimento de doença ocupacional de natureza psíquica. Requereu o julgamento sob a perspectiva de gênero. Postulou a declaração de nulidade da dispensa, por abusiva e discriminatória, com pagamento da indenização prevista no art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995; reconhecimento de doença ocupacional e da estabilidade provisória, com indenização substitutiva; lucros cessantes; pensão mensal em parcela única; indenização por danos morais; restabelecimento do plano de saúde, inclusive em tutela de urgência; diferenças de adicional de insalubridade entre os graus médio e máximo, com reflexos; entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário; justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.436.235,00 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e trinta e cinco reais). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 66/67. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 221/272), acompanhada de documentos. Requereu a manutenção do sigilo da defesa e dos documentos até a audiência, a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos e o reconhecimento da inépcia da inicial quanto às pretensões de danos materiais e pensionamento. No mérito, sustentou que os afastamentos decorreram de causas pessoais e ginecológicas, mencionando registros de sintomas depressivos após separação conjugal e de sintomas ansiosos associados à menopausa cirúrgica. Afirmou que a reclamante foi considerada apta no exame de retorno e que a dispensa ocorreu por motivos organizacionais. Contestou a natureza acidentária do benefício concedido pelo INSS após a ruptura contratual, negou o assédio moral e a obrigação de manutenção do plano de saúde e defendeu a regularidade do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Impugnou os documentos e o pedido de justiça gratuita, pugnando pela improcedência das pretensões. Na audiência inicial (ata, fls. 1072/1074), foi recusada a proposta conciliatória, determinada a realização de perícias técnica e médica e deferida a expedição de ofício ao PREVIJUD. A reclamante apresentou réplica (fls. 1079/1099). Por meio da petição de fls. 1138/1143, a reclamada juntou contestação ao nexo técnico epidemiológico apresentada ao INSS e requereu a suspensão do processo e a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando omissão quanto à existência de vínculo empregatício concomitante. A reclamante manifestou-se às fls. 1220/1231. Foram apresentados laudo pericial de insalubridade (fls. 1196/1211), com esclarecimentos às fls. 1289/1291, e laudo pericial médico (fls. 1297/1330), complementado às fls. 1393/1425. Na audiência de instrução (ata, fls. 1454/1457), delimitou-se o objeto da prova oral às alegações de assédio moral e dano moral. Foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e da preposta da reclamada e ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Tudo visto e examinado. Decido. II - FUNDAMENTOS 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/2017. O contrato de trabalho vigorou de 15/02/2021 a 14/10/2025, integralmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Aplicam-se, portanto, as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista, em observância ao princípio tempus regit actum. Ajuizada a demanda em 05/12/2025, as normas de direito processual observarão a legislação vigente, consideradas as peculiaridades de cada instituto. 2 - Do pedido de suspensão do processo. Contestação ao nexo técnico epidemiológico. A reclamada requer a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, até o julgamento da contestação ao nexo técnico epidemiológico apresentada ao INSS em relação ao benefício de espécie 91 concedido à reclamante. Sem razão. A suspensão prevista no dispositivo invocado pressupõe que a solução da demanda dependa do julgamento de questão prejudicial externa, circunstância não verificada no caso. A discussão administrativa sobre o enquadramento previdenciário do benefício não condiciona o julgamento das pretensões trabalhistas. A existência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho será examinada por este Juízo com base no conjunto probatório, inclusive na perícia médica produzida sob o contraditório. O reconhecimento administrativo da natureza acidentária do benefício constitui elemento de prova a ser considerado, mas não vincula a conclusão judicial. Da mesma forma, eventual revisão pelo INSS não afasta, automaticamente, a possibilidade de reconhecimento da natureza ocupacional da doença para os efeitos discutidos nesta ação. A instrução foi concluída e não se identifica questão cuja solução dependa do encerramento do procedimento administrativo. Rejeito o pedido de suspensão. 3 - Da impugnação aos documentos. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária quanto à forma e ao conteúdo. As objeções formais, contudo, foram genéricas, sem indicação de vícios concretos capazes de comprometer a autenticidade, a integridade ou a eficácia probatória dos documentos, nos termos do art. 436 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. As controvérsias sobre o conteúdo e a força probante dos documentos serão examinadas na apreciação das matérias correspondentes, mediante análise do conjunto probatório. Nada a prover. 4 - Dos limites da lide. Liquidação. Indicação dos valores dos pedidos. A reclamada requer que eventual condenação seja limitada aos valores individualmente atribuídos aos pedidos na petição inicial. Sem razão. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija pedidos certos, determinados e acompanhados da indicação de seu valor, essa exigência não equivale à liquidação definitiva das pretensões no momento do ajuizamento da ação. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observados, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC. Assim, os valores atribuídos aos pedidos possuem natureza estimativa e não constituem, por si sós, limite máximo da condenação. O montante devido será apurado em liquidação, conforme os parâmetros fixados no título executivo. Deverão ser respeitados os limites objetivos da lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, vedada a condenação em parcelas ou pretensões não deduzidas na petição inicial. Registro que, ao assim decidir, revejo o posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à limitação da condenação aos valores individualmente indicados na petição inicial, passando a reconhecer seu caráter estimativo, sem prejuízo da observância dos limites objetivos da demanda. Rejeito o requerimento. 5 - Da inépcia da petição inicial. Danos materiais. Lucros cessantes e pensionamento. A reclamada argui a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e pensão mensal, sustentando que foram formulados de modo inespecífico e vinculados a acontecimentos futuros e incertos. Sem razão. A petição inicial atende ao art. 840, § 1º, da CLT, pois apresenta os fatos que fundamentam as pretensões e permite identificar as reparações postuladas e seus respectivos valores. A reclamante atribui ao trabalho o desenvolvimento ou agravamento de doença psíquica, da qual teriam resultado incapacidade laboral e prejuízos econômicos. Com base nessa narrativa, requer reparação pelos rendimentos não percebidos durante a convalescença e pensionamento em razão da alegada redução da capacidade de trabalho. Há, portanto, causa de pedir identificável e correspondência lógica entre os fatos narrados e os pedidos, não se verificando hipótese de inépcia prevista no art. 330, § 1º, do CPC. A existência de incapacidade, seu caráter temporário ou permanente, a extensão dos prejuízos e o nexo com o trabalho constituem questões de mérito, dependentes da apreciação da prova. A necessidade dessa apuração não torna inepta a petição inicial. A defesa específica apresentada pela reclamada também evidencia a compreensão das pretensões, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito a preliminar. 6 - Das diferenças de adicional de insalubridade. Reflexos. Perfil Profissiográfico Previdenciário. A reclamante afirma que, embora recebesse adicional de insalubridade em grau médio, mantinha contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com materiais não previamente esterilizados, fazendo jus ao grau máximo e aos respectivos reflexos. A reclamada defende a correção do enquadramento, alegando que o atendimento aos pacientes em isolamento ocorria em revezamento e que os equipamentos de proteção fornecidos neutralizavam os riscos. Examino. Determinada a realização de perícia técnica, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, o perito apresentou laudo às fls. 1196/1211, concluindo: “As atividades do(a) Reclamante ENQUADRAM-SE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, em grau máximo (40%), pelo contato com agentes biológicos, conforme regulamenta o Anexo 14 da NR15, da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, durante todo pacto laboral imprescrito.” O enquadramento decorreu da assistência habitual a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e do contato com objetos de seu uso não previamente esterilizados, inclusive na higienização de incubadoras, berços e materiais do setor. Nos esclarecimentos, o perito ratificou que o contato integrava a rotina das atividades e não era eventual. Esclareceu, ainda, que os equipamentos fornecidos não neutralizavam a exposição biológica constatada no caso concreto (fls. 1208 e 1290). A existência de revezamento e de número limitado de leitos de isolamento não afasta essa conclusão. O Anexo nº 14 da NR-15 não exige dedicação exclusiva a esses pacientes, e a intermitência do contato não exclui, por si só, o direito ao adicional, conforme a Súmula nº 47 do TST. No caso, a perícia identificou exposição habitual, inerente à rotina assistencial, e não contato meramente fortuito. Também não procede a limitação ao período da pandemia, pois o enquadramento não se fundamentou exclusivamente na exposição ao coronavírus, mas no atendimento a pacientes com diferentes doenças infectocontagiosas que demandavam isolamento ao longo do contrato. Quanto aos EPIs e à cobertura vacinal, não basta sua existência para afastar o adicional. É necessária a demonstração de neutralização da exposição, o que não se verificou segundo a análise técnica. Essa conclusão decorre das condições examinadas pelo perito, sem pressupor a ineficácia de todo equipamento de proteção contra agentes biológicos. Embora o Juízo não esteja vinculado ao laudo, nos termos do art. 479 do CPC, não foram apresentados elementos capazes de infirmar suas premissas, a avaliação das atividades ou o enquadramento normativo. Acolho, portanto, as conclusões periciais e defiro as diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o grau médio (20%) efetivamente pago, no período contratual de 15/02/2021 a 14/10/2025, observados os afastamentos e os critérios abaixo. As diferenças serão calculadas sobre o salário mínimo vigente em cada competência, base adotada durante o contrato e não impugnada pela reclamante. São devidos reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, gozadas e indenizadas, aviso prévio indenizado, horas extras pagas e FGTS acrescido da indenização de 40%, observados os limites dos pedidos. Indefiro os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, pois o adicional, calculado em base mensal, já os remunera, conforme a OJ nº 103 da SDI-1 do TST. As folgas próprias da escala 12x36 não serão excluídas, pois integram o regime contratual remunerado mensalmente. As férias serão apuradas com a integração das diferenças na remuneração correspondente, sem pagamento duplicado da parcela mensal e de seu reflexo pelo mesmo período. Deverão ser observados os afastamentos em que não havia obrigação patronal de pagamento da remuneração, sem prejuízo dos reflexos legalmente devidos nas demais parcelas. A apuração considerará os valores efetivamente pagos a título de adicional de insalubridade em cada competência. Como a condenação corresponde às diferenças, não haverá nova dedução dos mesmos valores após sua apuração. Os valores relativos ao FGTS e à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada, conforme o Tema nº 68 de Recursos Repetitivos do TST. Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, o documento deve reproduzir as condições ambientais e a exposição ocupacional efetivamente verificadas, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Condeno a reclamada a retificar e fornecer o PPP, com os registros de exposição aos agentes biológicos e as demais informações técnicas pertinentes, conforme o laudo pericial, especialmente à fl. 1210. O reconhecimento do adicional em grau máximo não implica, por si só, concessão de aposentadoria especial ou definição automática de código previdenciário, matérias sujeitas aos requisitos próprios. A obrigação deverá ser cumprida em dez dias contados da intimação específica da reclamada, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da reclamante, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC. 7 - Da doença ocupacional. Estabilidade provisória. Lucros cessantes. Pensão mensal. Responsabilidade objetiva. A reclamante sustenta que desenvolveu ou teve agravado quadro de adoecimento psíquico em razão das condições de trabalho na reclamada, que teriam atuado como causa ou concausa. Afirma ter recebido auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária e postula o reconhecimento da doença ocupacional, a indenização substitutiva da estabilidade provisória, lucros cessantes e pensionamento em parcela única, inclusive sob o fundamento da responsabilidade objetiva. A reclamada nega o nexo ocupacional, atribui o quadro a fatores pessoais e clínicos extralaborais e sustenta a ausência de incapacidade permanente. Impugna, ainda, o enquadramento acidentário do benefício concedido pelo INSS. Examino. Nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991, equiparam-se ao acidente do trabalho as doenças profissionais e do trabalho, inclusive quando a atividade laboral, embora não constitua causa única, contribua para o surgimento ou agravamento da enfermidade. A natureza multifatorial do adoecimento não impede o reconhecimento da concausa. É necessário verificar se as condições concretas de trabalho contribuíram para sua instalação ou agravamento, independentemente da presença de fatores pessoais. A estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 pressupõe acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada. A Súmula nº 378, II, e o Tema nº 125 de Recursos Repetitivos do TST admitem seu reconhecimento quando constatado, após o término do contrato, nexo causal ou concausal com o trabalho, ainda que ausentes afastamento superior a quinze dias ou percepção de benefício acidentário. No caso, o perito médico, após entrevista, exame clínico e psíquico e análise documental, concluiu: “Diante do conjunto de elementos analisados, verifica-se que o quadro clínico apresentado possui caráter multifatorial, com predominância de fatores extra laborais na sua gênese e evolução. Contudo, à luz dos dados clínicos, documentais e da avaliação pericial, conclui-se que não há evidências técnicas suficientes para caracterização de nexo causal ou concausal entre o quadro psíquico da Reclamante e suas atividades laborativas.” (fl. 1316) Quanto à capacidade de trabalho, registrou: “Contudo, diante do exposto, conclui-se que a Reclamante se encontra apta para o trabalho, não sendo constatada incapacidade laborativa no momento da avaliação pericial.” (fl. 1317) As conclusões foram mantidas nos esclarecimentos de fls. 1393/1425. Embora o Juízo não esteja vinculado ao laudo, nos termos do art. 479 do CPC, a prova técnica deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos. Registro, inicialmente, imprecisão na cronologia previdenciária reproduzida no laudo. A comunicação do INSS indica benefício de espécie 91 de 15/09/2025 a 03/11/2025 (fl. 52), e não de 15/10/2025 a 13/12/2025. Houve, posteriormente, benefício de espécie 31 de 05/12/2025 a 13/12/2025 (fl. 205). Essa divergência exige que a conclusão seja examinada à luz das datas documentadas, mas não invalida, por si só, a análise da origem da enfermidade, fundada também na história clínica e nos registros contemporâneos. O prontuário ocupacional registra, em 24/11/2023, relato de início de sintomas depressivos após separação conjugal. Em 10/09/2025, documenta sintomas ansiosos, fogachos e dores corporais associados, no atendimento, à menopausa secundária à cirurgia realizada em novembro de 2024 (fl. 429). Esses registros demonstram fatores extralaborais considerados pelo perito. Não permitem, isoladamente, excluir contribuição do trabalho, mas integram a avaliação individualizada da evolução clínica. O relatório assistencial de 02/10/2025 registra melhora e recomenda retorno gradativo, sem estabelecer nexo ocupacional (fl. 37). Os relatórios posteriores à dispensa relacionam o adoecimento ao ambiente laboral (fls. 38/40). A elaboração a partir das informações da paciente não lhes retira valor probatório, mas suas conclusões devem ser confrontadas com a documentação longitudinal e com a perícia judicial. Também foi identificado vínculo concomitante com outro estabelecimento de saúde, iniciado em junho de 2025. O requerimento que resultou na concessão do benefício acidentário foi apresentado por esse outro empregador, com indicação de último dia de trabalho em 16/08/2025 (fl. 54), período em que a autora afirma estar de férias na reclamada (fls. 1220/1231). A concomitância dos vínculos não exclui a possibilidade de contribuição de qualquer deles para o adoecimento. Impede, contudo, atribuir automaticamente à reclamada a origem ocupacional reconhecida administrativamente, sem exame das condições específicas de trabalho. A concessão do benefício de espécie 91 constitui elemento relevante e gera presunção relativa favorável ao nexo ocupacional. Não vincula, entretanto, a conclusão judicial sobre os efeitos trabalhistas, assim como o presente julgamento não implica revisão ou cancelamento do benefício. Quanto à prova oral, o tratamento rigoroso e diferenciado atribuído às superiores hierárquicas será examinado em tópico próprio. A demonstração de conduta inadequada pode fundamentar reparação autônoma, mas não estabelece necessariamente que tenha causado ou agravado determinada enfermidade. Essa relação exige apreciação conjunta dos fatos e dos elementos médicos. Sobre o possível agravamento após a dispensa, o perito afirmou que a ruptura poderia, “em tese”, atuar como fator estressor inespecífico, mas não identificou elementos técnicos suficientes para estabelecer sua contribuição concreta para o quadro apresentado (fls. 1317/1318). Não se exige que o trabalho ou a dispensa constituam causa principal ou determinante para o reconhecimento da concausa. A conclusão acolhida decorre da ausência de demonstração de contribuição efetiva no caso concreto, e não da mera predominância de fatores pessoais. A possibilidade genérica de repercussão emocional da perda do emprego não equivale à constatação de agravamento clinicamente relacionado ao ato. Nos esclarecimentos, o perito distinguiu a necessidade de afastamento em fases de descompensação da existência de nexo ocupacional. Não há incompatibilidade entre reconhecer incapacidade temporária anterior e concluir que sua origem não foi relacionada ao trabalho. A ausência de exames hormonais também não invalida, por si só, a análise. Conforme esclarecido, a cirurgia e seus efeitos foram considerados como um dos fatores do quadro multifatorial, sem atribuição de causalidade exclusiva. Quanto às alegações de sobrecarga, o perito examinou os controles indicados na impugnação e não identificou elementos suficientes para relacionar a jornada ao adoecimento. A ausência de pedido autônomo de horas extras não impede considerar a jornada como possível fator de risco; no caso, porém, essa contribuição não ficou demonstrada. Por fim, eventual intempestividade da contestação administrativa ao nexo técnico epidemiológico não impede o exame judicial da matéria para os efeitos trabalhistas discutidos, preservados os efeitos próprios da decisão previdenciária. Apreciados conjuntamente o laudo, os esclarecimentos e os demais elementos descritos, não reconheço nexo causal ou concausal entre o adoecimento psíquico e o trabalho prestado à reclamada. Consequentemente, não se configura doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho para fundamentar a estabilidade do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, sendo indevida a indenização substitutiva postulada. Os pedidos de lucros cessantes e pensionamento também não prosperam, diante da ausência de nexo entre os prejuízos alegados e o trabalho. Quanto à pensão, soma-se a conclusão pericial de inexistência de redução atual da capacidade laboral. A ausência de incapacidade permanente, isoladamente, não afastaria eventual reparação por perdas temporárias; o fundamento comum de rejeição é a falta do vínculo causal. A responsabilidade objetiva dispensa a demonstração de culpa, mas não a relação causal entre a atividade e o dano. Assim, mesmo sob esse regime, não se estabelece o dever de indenizar no caso. Julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, de estabilidade provisória e respectiva indenização substitutiva, de lucros cessantes e de pensionamento. 8 - Da dispensa discriminatória. Indenização prevista no art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995. A reclamante sustenta que foi dispensada poucos dias após retornar de afastamento por transtorno psiquiátrico, apesar da recomendação médica de adaptação gradativa, conhecida pela empregadora. Postula o reconhecimento da natureza discriminatória da ruptura e a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, conforme o art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995. A reclamada afirma que a dispensa decorreu de motivos organizacionais, no exercício regular do direito de resilição contratual, e ressalta a aptidão da autora no exame de retorno ao trabalho. Examino. O art. 1º da Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no acesso ao emprego e na manutenção da relação de trabalho. Seu rol é exemplificativo e abrange a ruptura motivada pela condição de saúde do empregado. O direito de dispensa sem justa causa encontra limites na proibição de discriminação e de abuso de direito. Por outro lado, o adoecimento e a proximidade entre o retorno ao trabalho e a dispensa não tornam automaticamente ilícita a ruptura, impondo-se a apreciação das circunstâncias concretas. Incumbe à reclamante demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT. A prova da motivação discriminatória, contudo, pode resultar de indícios convergentes, pois nem sempre se manifesta por declaração expressa do empregador. No caso, os elementos descritos nos autos, apreciados conjuntamente, demonstram o caráter discriminatório da dispensa. A reclamada tinha conhecimento do quadro psiquiátrico e da recomendação de retorno gradativo. O relatório de seu próprio serviço médico registra que, no exame de retorno de 06/10/2025, a autora apresentou documento do psiquiatra assistente, datado de 02/10/2025, que reconhecia melhora clínica e aptidão, mas recomendava adaptação gradativa para preservar a estabilidade da saúde mental e reduzir o risco de recaídas (fl. 429). A dispensa ocorreu em 14/10/2025, apenas oito dias depois. O perito reconheceu que a recomendação de retorno gradual se harmonizava com as boas práticas clínicas e registrou a ausência de elementos documentais que demonstrassem a implementação de medidas específicas de readaptação ou de plano individualizado de retorno (fls. 1317 e 1408). A referência genérica da preposta à existência de acompanhamento pelo setor de recursos humanos não esclarece quais providências foram efetivamente adotadas em relação à reclamante. Tampouco identifica o motivo organizacional concreto que teria determinado seu desligamento (fl. 1455). A testemunha Cassiano Lopes Leonardo, que trabalhava na mesma escala, relatou a angústia da autora e sua tentativa de transferência por processo seletivo interno, negada pela coordenação. Afirmou, ainda, ter presenciado o desligamento, ocasião em que a reclamante ficou emocionalmente abalada e foi ostensivamente acompanhada pelas supervisoras pelos corredores da unidade (fls. 1455/1456). A negativa de transferência e a coincidência da dispensa com o aniversário da trabalhadora não demonstram, isoladamente, discriminação. Integram, entretanto, o contexto em que a empregadora, ciente de recente afastamento psiquiátrico e da recomendação de adaptação, encerrou o vínculo logo após o retorno, sem demonstração de providências individualizadas ou explicação concreta para a alegada necessidade organizacional. A conclusão não decorre da imposição de um dever geral de motivar toda dispensa. Resulta da convergência entre a ciência patronal, a recomendação médica, a proximidade temporal da ruptura, a ausência de demonstração de sua implementação e a insuficiência da explicação oferecida diante desse conjunto. Reconheço que esses elementos permitem inferir que a condição de saúde da reclamante influenciou decisivamente seu desligamento. A aptidão no exame de retorno não afasta essa conclusão. Capacidade para trabalhar e motivação discriminatória são questões distintas. A liberação médica, acompanhada de recomendação de adaptação, não autoriza tratar a empregada desfavoravelmente em razão de seu quadro clínico. Também não há incompatibilidade com a rejeição do pedido de reconhecimento de doença ocupacional. A proibição de discriminação protege a trabalhadora independentemente da origem laboral ou extralaboral da enfermidade. É desnecessário, neste caso, definir se o quadro clínico atrai a presunção da Súmula nº 443 e do Tema nº 254 do TST. A conclusão está fundada na prova indiciária concretamente examinada, e não na aplicação automática dessa presunção. Reconheço, portanto, a natureza discriminatória da dispensa, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995. A reclamante optou expressamente pela indenização prevista no art. 4º, II, consistente na percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. O termo final corresponde à primeira decisão que converte a reintegração em indenização, conforme a Súmula nº 28 do TST. Condeno a reclamada ao pagamento da indenização correspondente à remuneração em dobro do período de afastamento decorrente da dispensa de 14/10/2025 até a publicação desta sentença, observados os seguintes parâmetros: a) salário-base de R$ 2.063,70 (dois mil e sessenta e três reais e setenta centavos), com os reajustes previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis ao período; b) adicional de insalubridade em grau máximo, conforme reconhecido em tópico próprio e sobre a base ali definida; c) média do adicional noturno recebido nos doze meses anteriores à dispensa; d) valores correspondentes aos décimos terceiros salários, às férias acrescidas de um terço e ao FGTS de 8% relativos ao período abrangido, igualmente em dobro. Não serão incluídas horas extras na base, observados os limites da pretensão deduzida. A parcela correspondente ao FGTS deverá ser depositada na conta vinculada da reclamante, conforme o Tema nº 68 de Recursos Repetitivos do TST. Na apuração da remuneração substituída, serão excluídos os períodos de benefício por incapacidade em que não seria devido salário pela empregadora, consideradas as competências efetivamente abrangidas pela condenação e os documentos previdenciários de fls. 52 e 205. A exclusão não autoriza abatimento do valor do benefício previdenciário, que possui fonte e natureza distintas. Autorizo a dedução dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado e de suas projeções em décimo terceiro e férias acrescidas de um terço, somente na medida em que remunerem período também abrangido pela indenização, sem dedução das verbas relativas ao trabalho anterior à ruptura. A indenização possui natureza indenizatória. Diante da opção expressa da autora, não há reintegração a determinar. 9 - Da indenização por danos morais. Assédio moral. Dispensa discriminatória. A reclamante postula indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional, da dispensa discriminatória e do assédio moral, caracterizado por remanejamentos constantes, punições por motivos ínfimos e tratamento diferenciado pelas enfermeiras Elisângela e Viviane. A reclamada nega as condutas abusivas. Sustenta que os remanejamentos atendiam a necessidades operacionais, que a alteração de turno ocorreu a pedido da autora e que as orientações e medidas disciplinares não ultrapassaram os limites do poder diretivo. Impugna, ainda, a cumulação da reparação moral com a indenização prevista na Lei nº 9.029/1995. Examino. A reparação por danos morais exige conduta ilícita, lesão a direito da personalidade e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 223-A e seguintes da CLT. Afastado o nexo ocupacional da enfermidade, não há fundamento para reparação decorrente de doença atribuída ao trabalho. Essa conclusão, contudo, não impede o reconhecimento de lesões autônomas decorrentes do tratamento dispensado à empregada e da ruptura discriminatória. Quanto ao assédio moral, a testemunha Cassiano Lopes Leonardo, que trabalhava no mesmo turno e na mesma escala da autora, declarou: “a reclamante sofria sobrecarga de trabalho por acumular a limpeza e organização de todos os materiais do plantão de doze horas com o cobrimento dos horários de janta e descanso dos dez técnicos do setor, além de prestar suporte eventual ao CTI adulto; a distribuição dessas atribuições partia das enfermeiras plantonistas Viviane e Elisângela; presenciou tratamento diferenciado e rigor excessivo das enfermeiras em relação à reclamante, a qual recebia punições formais por motivos banais, como o uso de fones de ouvido, prática habitualmente tolerada para os demais colaboradores e praticada pela própria enfermeira; foram aplicadas penalidades sob a alegação inverídica de falta de aptidão da reclamante para atendimento a pacientes graves, embora a própria reclamante assumisse a escala do CTI nessas situações” (fls. 1455/1456). A testemunha Vanessa Mapa Amaral, indicada pela reclamada, informou que trabalhou diretamente com a autora no turno diurno por pouco mais de um mês, sem presenciar problemas de relacionamento com a chefia. Acrescentou que algumas orientações eram recebidas com resistência pela reclamante e confirmou que o técnico de apoio noturno realizava a higienização de materiais, a organização do setor e a cobertura dos intervalos dos colegas (fl. 1456). A descrição das atribuições ordinárias do apoio não demonstra, por si só, sobrecarga abusiva. Tampouco a ausência de conflitos presenciados no turno diurno afasta os episódios relatados por quem acompanhava a rotina noturna. Atribuo maior força ao depoimento de Cassiano quanto aos fatos ocorridos nesse turno, pois o depoente trabalhava na mesma escala da reclamante e descreveu situações concretas de tratamento desigual, identificando as superiores envolvidas, os motivos das punições e a discrepância entre a alegada inaptidão profissional e as tarefas efetivamente atribuídas à autora. O fato de o depoente afirmar que também sofreu tratamento abusivo pela mesma enfermeira não basta para desqualificar seu relato. Essa circunstância foi considerada na valoração da prova, sem que se identifique, nos elementos apresentados, inconsistência capaz de afastar a credibilidade das situações que declarou ter presenciado. A negativa da preposta quanto à aplicação de advertências no último ano do contrato contrapõe-se ao relato testemunhal, mas não o afasta diante da precisão das situações descritas. A ausência de registros disciplinares, por sua vez, não é tomada como prova positiva da aplicação das punições. A negativa de transferência também não caracteriza, isoladamente, assédio moral, pois sua concessão pode depender de critérios administrativos legítimos. O reconhecimento da conduta abusiva está fundamentado, sobretudo, na reiteração do rigor seletivo e na desqualificação profissional da autora, demonstrados pela prova testemunhal. A aplicação de punições por práticas toleradas em relação aos demais empregados, associada à imputação de inaptidão incompatível com as próprias tarefas atribuídas à trabalhadora, ultrapassa o exercício regular dos poderes diretivo e disciplinar. Trata-se de conduta que compromete a dignidade e a autoestima profissional da empregada, caracterizando assédio moral. A esse quadro soma-se a dispensa discriminatória reconhecida no tópico anterior, praticada logo após o retorno de afastamento psiquiátrico, em contexto de vulnerabilidade conhecido pela empregadora. A lesão extrapatrimonial decorre das próprias condutas comprovadas, sendo desnecessária a demonstração de doença psíquica causada pelo trabalho ou de sofrimento clinicamente mensurável. Não há, portanto, incompatibilidade entre o afastamento da doença ocupacional e o reconhecimento do dano moral. Também não ocorre duplicidade com a indenização do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995. O próprio caput assegura a reparação moral cumulativamente às alternativas de reintegração ou remuneração em dobro, por se destinarem à reparação de prejuízos distintos. Reconheço, assim, o dever de indenizar os danos morais decorrentes do assédio e da dispensa discriminatória. Para a fixação do valor, considero a natureza dos direitos atingidos, a reiteração do tratamento desigual, a desqualificação profissional, as circunstâncias da ruptura, a extensão da lesão demonstrada e a capacidade econômica das partes, observados os critérios do art. 223-G da CLT e a proporcionalidade da reparação. Arbitro indenização única de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), abrangendo as condutas examinadas, sem atribuir à reclamada o adoecimento cujo nexo ocupacional foi afastado. Julgo parcialmente procedente o pedido. 10 - Do restabelecimento do plano de saúde. Tutela de urgência. A reclamante postula o restabelecimento do plano de saúde nas condições vigentes durante o contrato, enquanto perdurar sua incapacidade laborativa, inclusive em tutela de urgência, com fundamento na alegada doença ocupacional e no art. 950 do Código Civil. Conforme decidido em tópico próprio, não foi reconhecido nexo causal ou concausal entre a enfermidade e o trabalho, e a perícia médica afastou a existência de incapacidade laborativa atual. Não se encontram, portanto, demonstrados os pressupostos da obrigação reparatória de custeio da assistência médica, nos termos em que postulada. O reconhecimento da dispensa discriminatória não altera essa conclusão, pois a reclamante optou pela indenização prevista no art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, sem restabelecimento do vínculo, e o pedido de manutenção do plano foi fundamentado na incapacidade decorrente de doença ocupacional. Julgo improcedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde e confirmo o indeferimento da tutela de urgência de fls. 66/67. 11 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que esta aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 12 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) a reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 13 - Dos honorários periciais. Em face da do resultado do objeto da perícia de insalubridade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos do perito engenheiro Luís Eduardo Ribeiro Giulianetti, ora fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Sucumbente a reclamante no objeto da perícia médica, arbitro os honorários do perito Aluísio Diniz Machado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97, de 11 de novembro de 2025), considerando a natureza e a complexidade do trabalho técnico realizado. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e à luz do entendimento firmado no julgamento da ADI n.º 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, fica isenta do pagamento dos honorários periciais médicos. Dessa forma, os honorários periciais médicos serão suportados pela União, nos termos da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 457 do C. TST. 14 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 15 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo das reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). 16 - Das contribuições previdenciárias. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integra o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão somente pelo recolhimento. 17 - Dos requerimentos de expedição de ofícios. Na defesa, a reclamada requereu a expedição de ofício ao INSS, para que encaminhasse cópia integral dos processos administrativos relativos aos benefícios concedidos à reclamante, e à sua própria área de Segurança e Saúde do Trabalho, para que encaminhasse os atestados médicos entregues pela autora durante o contrato, além da consulta aos sistemas PREVJUD e CAGED. Os requerimentos de consulta ao PREVJUD e ao CAGED foram apreciados na audiência inicial (fls. 1072/1074). Quanto aos demais, a expedição de ofício à própria reclamada é desnecessária, pois os documentos de seu serviço médico estão sob sua guarda e foram, em grande parte, juntados com a defesa (fls. 426/430). Os documentos previdenciários relevantes, por sua vez, foram trazidos aos autos por ambas as partes e examinados pelo perito médico, e as partes declararam, ao final da instrução, não ter outras provas a produzir (fl. 1456). Indefiro, por desnecessários ao deslinde da controvérsia (art. 370, parágrafo único, do CPC). 18 - Da litigância de má-fé. A reclamada requer a condenação da reclamante por litigância de má-fé, ao argumento de que a autora omitiu, na petição inicial, a existência de vínculo de emprego concomitante com outro estabelecimento de saúde. A omissão apontada, embora relevante para a apreciação da prova, foi esclarecida pela reclamante na manifestação de fls. 1220/1231 e considerada pelo perito médico e pelo Juízo na análise do mérito. Não se demonstrou, contudo, a alteração dolosa da verdade dos fatos ou qualquer das condutas tipificadas no art. 793-B da CLT, sendo certo que a parte exerceu o direito de ação nos limites da controvérsia. Ausente demonstração de dolo processual, má-fé ou intenção deliberada de prejudicar a parte adversa, indefiro o pedido de aplicação das penalidades por litigância de má-fé formulado pela reclamada. 19 - Da compensação e da dedução de valores. A reclamada requer a compensação dos valores eventualmente deferidos nesta ação. Analiso. A compensação pressupõe a existência de créditos líquidos, certos e exigíveis, de natureza recíproca, entre as mesmas partes, nos termos do art. 368 do Código Civil, hipótese não verificada nos presentes autos. As parcelas postuladas pela reclamante possuem natureza eminentemente trabalhista, inexistindo demonstração da existência de crédito titularizado pela reclamada apto a ensejar a compensação pretendida. Por outro lado, a dedução de valores efetivamente pagos sob os mesmos títulos constitui medida que visa impedir o enriquecimento sem causa da parte credora, sendo admitida pela jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, rejeito o pedido de compensação formulado pela reclamada. Em contrapartida, defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos das parcelas deferidas nesta sentença, observada, quando cabível, a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST, bem como os critérios estabelecidos na fundamentação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por DIANA PEREIRA DE SOUZA em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, resolvo: 1 - REJEITAR as preliminares e impugnações arguidas; 2 - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e conforme os parâmetros estabelecidos na fundamentação: A) diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o adicional em grau médio (20%) efetivamente pago, no período de 15/02/2021 a 14/10/2025, calculadas sobre o salário mínimo vigente em cada competência, com reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, horas extras pagas e FGTS acrescido da indenização de 40%; B) indenização correspondente à remuneração em dobro do período compreendido entre a dispensa, em 14/10/2025, e a publicação desta sentença, considerados o salário-base de R$ 2.063,70 (dois mil e sessenta e três reais e setenta centavos), os reajustes normativos aplicáveis, o adicional de insalubridade em grau máximo e a média do adicional noturno recebido nos doze meses anteriores à ruptura, acrescida dos valores correspondentes aos décimos terceiros salários, às férias com um terço e ao FGTS de 8%, igualmente em dobro; C) indenização única por danos morais decorrentes do assédio moral e da dispensa discriminatória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária na forma da fundamentação. 2.1 - CONDENAR a reclamada a retificar e fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário, com os registros de exposição aos agentes biológicos e as demais informações técnicas pertinentes, conforme as condições e os períodos identificados no laudo pericial. a) a obrigação deverá ser cumprida em dez dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da reclamante, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC. 3 - JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na exordial. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins. DEFIRO à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores relativos ao FGTS e à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, conforme o Tema nº 68 de Recursos Repetitivos do TST. Liquidação por cálculos. Juros de mora e correção monetária conforme os critérios definidos na fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, quando cabíveis, observadas a natureza de cada parcela e as determinações dos tópicos próprios. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, nos limites estabelecidos na fundamentação, vedada a duplicidade de abatimentos. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. A reclamada arcará com os honorários do perito engenheiro Luís Eduardo Ribeiro Giulianetti, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão da sucumbência no objeto da perícia de insalubridade, atualizáveis até o efetivo pagamento, conforme a OJ nº 198 da SDI-1 do TST. Fixo os honorários do perito médico Aluísio Diniz Machado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Embora sucumbente no objeto da perícia médica, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e fica dispensada de seu pagamento. Os honorários serão custeados pela União, observados o julgamento da ADI nº 5766, a Súmula nº 457 do TST e a regulamentação aplicável. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerro. BETIM/MG, 22 de outubro de 2026. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
