Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821906-20.2019.4.05.8100 APELANTE: STOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. REGIME DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS, DA COFINS, DO ICMS, DO ICMS-ST, DO PRÓPRIO IRPJ E DA PRÓPRIA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMÁTICA LEGAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. TEMAS 1008 E 1312/STJ. TEMAS 1.345 e 1.379 DO STF. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual se pretendia a exclusão do PIS, da COFINS, do ICMS, do ICMS-ST, do próprio IRPJ e da própria CSLL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo regime do lucro presumido. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão de tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. 3. O regime do lucro presumido constitui forma simplificada de apuração do lucro tributável, mediante aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta, não comportando deduções individualizadas não previstas em lei, sob pena de descaracterização da sistemática de presunção legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.312, firmou a tese de que "as contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido", afastando a pretensão de sua exclusão. 5. No julgamento do Tema 1.008, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido", entendimento igualmente aplicável ao ICMS-ST, cuja sistemática de recolhimento não altera a natureza jurídica do tributo nem afasta sua integração à receita bruta da pessoa jurídica. 6. No tocante à pretendida exclusão do próprio IRPJ e da própria CSLL de suas respectivas bases de cálculo, não há previsão legal ou constitucional que autorize tal dedução, sendo firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a sistemática do lucro presumido não admite a criação de modelo híbrido de apuração, com exclusões casuísticas. Precedente: Apelação Cível n. 0801705-81.2022.4.05.8300, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgamento em 11/04/2026. 7. Inaplicabilidade, ao caso, do Tema 69/STF (RE 574.706/PR), por se tratar de controvérsia distinta, relativa à definição constitucional da base de cálculo do PIS e da COFINS, não alcançando a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. O próprio Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1.345 e 1.379, reconheceu a natureza infraconstitucional das controvérsias relativas à inclusão do ICMS, do PIS e da COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o lucro presumido. 8. Apelação cujo provimento é negado. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821906-20.2019.4.05.8100 APELANTE: STOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):