Isto posto, homologo, por sentença o pedido de desistência e declaro, por sentença, a extinção do processo sem resolução do mérito para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem honorários. Custas ex lege. Intimem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034483-44.2025.4.05.8200 AUTOR: SUELY OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA DE MORAIS BARBOSA - PB9534 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO EVANGELISTA DE SOUZA - PB11940 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738 ADVOGADO do(a) AUTOR: NAY CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA - PB14229 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de valores reconhecidos administrativamente (exercícios anteriores) proposta por SUELY OLIVEIRA CARNEIRO em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA IFPB), objetivando o recebimento imediato de verba retroativa decorrente de processo administrativo. Argumenta que, embora o direito e o passivo tenham sido expressamente reconhecidos pela Autarquia, o pagamento não foi promovido retroativamente e corre o risco de demorar mais de 10 anos na via administrativa. Sobreveio o pedido de desistência do promovente. Autos conclusos. DECIDO. Fundamentação A desistência da ação, instituto de cunho nitidamente processual, não atinge, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, descomprometendo o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material. A respeito da desistência da ação, dispõe o art. 484, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Despicienda a oitiva do Réu (FONAJE - ENUNCIADO 90) em sede de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Dispositivo Isto posto, homologo, por sentença o pedido de desistência e declaro, por sentença, a extinção do processo sem resolução do mérito para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem honorários. Custas ex lege. Intimem-se. Tendo em vista a preclusão lógica, dê-se baixa neste PJe. João Pessoa - PB, na data de validação da assinatura.
