TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0008855-34.2026.4.05.8001

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008855-34.2026.4.05.8001 AUTOR: DANIELA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ANDERSON FERREIRA MOURA - AL15435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Pretende DANIELA DA SILVA BEZERRA obter salário-maternidade enquanto contribuinte facultativa. 2. Passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. Como é cediço, legalmente, o deferimento do salário-maternidade para o contribuinte individual exige a implementação de três requisitos: a) comprovação do fato gerador; b) comprovação da qualidade de segurado; c) cumprimento do período de carência por um período de 10 (dez) meses anteriores ao fato gerador. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.110, decidiu pela inconstitucionalidade do prévio cumprimento de carência, pois tal exigência "viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946". 5. Não há dúvidas que a qualidade de segurado deve estar presente na data do fato gerador do benefício (parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção) e, diante da inexigibilidade de carência, é imprescindível que contribuinte individual e facultativo possua, pelo menos, um recolhimento previdenciário realizado antes do fato gerador para fazer jus ao benefício, observado o limite mínimo do salário de contribuição. 6. Não obstante, no caso dos autos, a autora ingressou no RGPS como contribuinte facultativa no mesmo mês do nascimento da criança, este em 3/1/2026. Para além disso, mediante contribuição recolhida em data posterior ao parto, em 9/2/2026. 7. Ora, a mera realização de uma única contribuição como contribuinte facultativa, não caracteriza a manutenção da qualidade de segurada. A legislação previdenciária não permite que o recolhimento isolado de uma contribuição feito apenas para gerar um benefício. 8. Assim, não há como reconhecer a qualidade de segurada com base em uma única contribuição desprovida de lastro fático. 9. O sistema previdenciário se fundamenta no princípio da contributividade, e não na mera formalidade de um recolhimento isolado realizado com o objetivo de obtenção indevida do salário-maternidade. 10. Além disso, observa-se que a contribuição sequer foi validada (IREC-INDPEND). 11. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. 12. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. 13. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. 14. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca, data de validação. Juiz(a) Federal