Ementa
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0806042-34.2022.4.05.8100 REQUERENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC REQUERIDO: CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA - SUBCONDOMINIO DAS UNIDADES U.A. ''A-04'' E ''A-05'' ADVOGADO do(a) REQUERIDO: WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO - CE25274 SENTENÇA SENTENÇA TIPO B Considerando o cumprimento da obrigação que deu origem ao presente processo de execução, conforme documentos nos autos, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 924, Inciso II, e 925 do Código de Processo Civil /2015. Transitada em julgado, proceda-se à baixa eletrônica. Intimem-se.