TRT3, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0011218-35.2025.5.03.0165

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CSAC 0011218-35.2025.5.03.0165 REQUERENTE: MARLENE DAS DORES DO CARMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9689d0 proferida nos autos. Vistos os autos. Tendo em vista a quitação das RPVS, expeçam-se alvarás, preferencialmente via SISCOND-JT, para liberação dos créditos correspondentes, conforme RPVS de IDS f446997 e 78e4a0b, a partir do(s) depósito(s) realizado(s) no(s) IDS d09bcdb e 03204a8 (conta judicial 200108426599). Ante a integral satisfação das obrigações fixadas nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC/15. Intime-se o exequente para apresentação do dados bancários, no prazo de 05 dias, caso ainda não apresentados. Tudo cumprido, registrem-se as parcelas quitadas no sistema PJE e GPREC, com a respectiva baixa no GPREC. Oportunamente, após o integral cumprimento das determinações acima, arquivem-se os autos definitivamente, devolvendo-se eventual saldo remanescente em contas judiciais à ré, preferencialmente via SIF/SISCONDJ. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 22 de outubro de 2026. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA