Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019141-43.2023.4.05.8400 RECORRENTE: FERNANDO XAVIER NUNES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARION SILVEIRA - SC9960-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0019141-43.2023.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DA "VIDA TODA". AUSÊNCIA DE DIREITO. RE Nº 1.276.977 (TEMA 1.102 do STF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria, mediante a aplicação da regra permanente prevista no at. 29, incs. I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a redação conferida com a Lei nº 9.876/1999, em detrimento da regra de transição preconizada no art. 3º da Lei nº 9.876/1999. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 26 de novembro de 2025, julgou definitivamente os Embargos de Declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), momento em que revogou a determinação de suspensão dos processos versando sobre o tema, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente demanda. Não há falar em suspensão ou sobrestamento. 4. A Lei nº 9.876/99, contempla em seu art. 3º norma de transição destinada aos segurados filiados à Previdência Social até à data de sua publicação, o que se deu no dia 29/11/1999. Este dispositivo legal estabelece que, para o segurado que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Os critérios de cálculo da aposentadoria foram previstos, originariamente, no art. 202 da Constituição Federal de 1988, e correspondia à média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição. 5. Com o advento da Emenda Constitucional de nº 20, de 15/12/1998, à espécie incidiu o fenômeno da desconstitucionalização dos critérios de cálculo, uma vez que, nos termos do previsto no art. 201, caput e § 7º, da CF, foi remetida à lei ordinária a previsão dos critérios de definição do montante dos benefícios previdenciários. Com a Lei nº 9.876, de 26/11/1999, via seu art. 2º, foi conferida uma nova roupagem ao art. 29 da Lei nº 8.213/1991, passando este a ostentar o seguinte figurino. 6. A Lei nº 9.876, de 26/11/1999, contempla em seu art. 3º norma de transição destinada aos segurados filiados à Previdência Social até à data de sua publicação, o que se deu no dia 29/11/1999. Este preceito legal estabelece que, para os segurados que vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Nesse quadrante, a pretensão estriba-se no alegado direito de ver aplicado o disciplinamento preconizado pela regra permanente, no caso o art. 29, incs. I e II, da Lei nº 8.213/1991, em detrimento da regra transitória. Inicialmente, o direito fora julgado pelo STJ, que reconheceu, em prol dos segurados, o direito "à revisão da vida toda" ([Tema n. 999 (recurso repetitivo), STJ, 1a Seção, REsp n. 1.554.596/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/12/2019]. 7. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal julgara o mérito da questão do RE 1276977-RG - Tema 1102, em sede de repercussão geral, firmando a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". 8. Ocorre que, posteriormente, a própria Corte Suprema, por ocasião do julgamento das ADIs 2110 e 2111, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, asseverando ser de observância obrigatória aos segurados já filiados quando da vigência do referido diploma legal, inexistindo direito de opção pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91: "EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados". (Destaques acrescidos) (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) 9. Na sequência, o STF julgou definitivamente os Embargos de Declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), com efeitos infringentes, fixando a seguinte tese vinculante (art. 1.040 do CPC c/c art. 927, III, do CPC): "1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." 10. Conformada a sentença atacada ao entendimento do STF, não merece prosperar a pretensão recursal. 11. Recurso improvido. 12. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da causa, com a isenção da gratuidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator