Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001673-73.2026.4.05.8202 AUTOR: WESLLEY BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAYLSON DO NASCIMENTO SILVA - PB32866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (artigo 1º, caput, da Lei nº 10.259/01). Passa-se à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Em face do entendimento do STF esposado no julgamento da Rcl n.º 4.374/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, dos REs n.º 567.985/MT (relator original Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes) e n.º 580.963/PR (relator Ministro Gilmar Mendes), inclusive, com a rejeição por aquela Corte Constitucional, da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 20,§ 3.º, da Lei n.º 8.742/93 (que prevê o critério de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência) e do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 (que prevê o não cômputo na renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial ao idoso e outro benefício assistencial dessa mesma natureza concedido a membro do grupo familiar) ali reconhecida, bem como levando em conta os motivos do reconhecimento de referida inconstitucionalidade, nos quais embasado o voto vencedor acolhido pela maioria do Pleno do STF (defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na primeira norma e infração ao princípio da isonomia pela segunda norma), tem-se que: I - o critério de 1/2 salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola - Lei n.º 10.219/2001, Bolsa Alimentação - Lei n.º 10.689/2003 e Bolsa Família - Lei n.º 10.836/2004, bem como no apoio federal a programas de renda mínima municipais conforme critérios da Lei n.º 9.533/97 - art. 5.º, inciso I) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica, também, em relação aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência disciplinados pela Lei n.º 8.742/93 (enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade reconhecida pelo STF nos julgados acima referidos), sem prejuízo da análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.º 11); II - em face disso, o preenchimento do anterior critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo ou do novo critério de renda per capita inferior a 1/2 do salário mínimo mostra-se como demonstração de presunção absoluta de situação de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, sem prejuízo de, não atendidos, serem analisadas outras circunstâncias concretas do grupo familiar que permitam ser alcançada a conclusão de ocorrência dessa situação; III - e a renda mínima (salário mínimo) decorrente de benefício pago a idoso ou a pessoa com deficiência, independentemente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) por eles percebido, deve ser excluída da composição da renda do grupo familiar, como já vinha sendo, também, sufragado pela jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 227.619/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012 - quanto à aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003) e da TNU (PEDILEF n.º 200870950034000/PR, Relatora Juízo Jacqueline Michels Bilhava, DJ 04/09/2009 - quanto à mesma norma). Ademais, o instituto da assistência social tem como escopo primário materializar o princípio da dignidade da pessoa humana a partir do momento em que oferece condições dignas de sobrevivência para as pessoas desafortunadas, conforme se depreende do texto da Carta Maior: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Como se pode extrair desses fundamentos, o direito gerado pela Lei n.º 8.742/93 exerce o papel afirmador da própria Constituição, isto é, ratifica sua força normativa no momento em que cria elementos para materializar seus preceitos, não a transformando em uma lei utópica e idealista. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pes-soa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-lo provido por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. Porém, no caso em análise, verifica-se que a autora não faz jus ao beneplácito pleiteado. De fato, o laudo pericial (id. 156445803) atestou que a parte promovente é portadora de ansiedade generalizada (CID 10 - F41.1). O demandante não é portador de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 - F32.3 e psicose não-orgânica não especificada (CID 10 - F29). Segundo a perita, não há impedimento de longo prazo. Após o exame clínico, a perita assim se manifestou: "Súmula psicopatológica: Periciado abordável, com fisionomia móvel, expressão facial atenta, aparência cuidada, vestes adequadas, gestos normais, humor deprimido e ansioso, com traços de apreensão e preocupação constante, afeto hipomodulado, bradilalia, sentimentos negativos. Orientado auto e alopsiquicamente. Sem alteração da sensopercepção ou delírios aparentes. Juízo crítico realidade preservado. Adicionalmente, cabe esclarecer que o quadro apresentado pelo periciado, classificado como transtorno de ansiedade generalizada, não evidencia, no contexto atual, repercussões funcionais de caráter duradouro ou incapacitante, não sendo identificados elementos que configurem impedimento de longo prazo para o desempenho de atividades laborais ou para a vida independente, mantendo-se preservada a capacidade funcional global." Por fim, a perita assim concluiu: "(...) o estado de saúde do(a) periciado(a) não configura um impedimento de longo prazo, nos termos da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e do artigo 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), uma vez que não foi identificada limitação funcional com duração superior a dois anos que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Assim, conclui-se que não há nenhuma limitação relevante à participação social. Percebe-se que a perita analisou o caso com o grau de zelo que dele é esperado. Escutou o paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico. Ao final, respondeu ao laudo. Vale salientar que conclusões de médicos ou peritos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo, bem como que não há contradições no laudo pericial, tendo o expert analisado todo o quadro clínico da demandante, bem como suas circunstâncias, razão pela qual não merece prosperar a impugnação autoral. Registre-se que não há indicação de internaçõe recentes, havendo o acompanhamento pelo CAPS de forma contínua, corroborando o atual estado clínico do demandante (id. 163129859). Importa registrar que o laudo não apresenta nenhuma incongruência que justifique a necessidade de esclarecimentos ou de realização de nova perícia. É importante lembrar que o benefício pleiteado tem natureza assistencial e, por esta razão, só o faz jus aquele que realmente não disponha de condições de prover o próprio sustento, em decorrência de enfermidade incapacitante ou idade avançada - desde que sua família também não possa fazê-lo. Frise-se, também, que a assistência social é a última ratio da defesa da dignidade da pessoa humana. É, pois, o Estado fazendo às vezes da família na mantença da existência digna do indivíduo. Pois bem. Diante dos fatos narrados não se encontra presente o requisito previsto no art. 20, § 2º da Lei n.º 8.742/93. Assim sendo, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exposto na Inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz(a) Federal
