Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802694-10.2024.4.05.8400 APELANTE: MARIA DE FATIMA FIRMINO PINTO ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAUTER SENA DE MEDEIROS - RN10722-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 ADVOGADO do(a) APELADO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168 ADVOGADO do(a) APELADO: CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631 ADVOGADO do(a) APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - SESAP/RN) COM REMUNERAÇÃO DE CARGO ATIVO (TÉCNICA EM ENFERMAGEM - EBSERH). ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO. IRRELEVÂNCIA. FUNÇÕES PRIVATIVAS DA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE.