Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811036-10.2024.4.05.8400 APELANTE: PRISCYLA RAFAELLY PALHARES DE ASSUNCAO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426 ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. Administrativo. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ART. 5º, DA LEI nº 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. ESTUDANTE ADIMPLENTE COM O FIES. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA. RECURSO IMPROVIDO.